REsp 1961779 - DECISAO

REsp 1961779 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido porque a matéria relativa à fixação dos honorários foi examinada segundo o critério de equidade previsto nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC (1973); inexistindo prova de irrisoriedade ou exorbitância dos R$ 2.000,00 arbitrados, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame da valoração fática, devendo o Recurso Especial ser conhecido em parte e, nessa extensão, negar-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MICHAEL PAGE INTERNATIONAL DO BRASIL - RECRUTAMENTO ESPECIALIZADO LTDA; Recorrente: OUTRA; Recorrido: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuição Previdenciária (rgps), Compensação De Contribuições, Aviso Prévio Indenizado, Honorários Advocatícios (equidade), Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Súmula 7/stj
Tributário Previdenciário Processual Civil Contribuição Previdenciária (rgps) Compensação De Contribuições Aviso Prévio Indenizado Honorários Advocatícios (equidade) Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL PAGE INTERNATIONAL DO BRASIL - RECRUTAMENTO ESPECIALIZADO LTDA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias de afastamento por doença/acidente
  2. 2 Natureza indenizatória do aviso prévio indenizado e consequente não incidência de contribuições destinadas a terceiros
  3. 3 Compatibilidade da fixação equitativa de honorários advocatícios quando vencida a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido porque a matéria relativa à fixação dos honorários foi examinada segundo o critério de equidade previsto nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC (1973); inexistindo prova de irrisoriedade ou exorbitância dos R$ 2.000,00 arbitrados, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame da valoração fática, devendo o Recurso Especial ser conhecido em parte e, nessa extensão, negar-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.