REsp 2110577 - ACORDAO

REsp 2110577 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o Relator exerceu juízo de retratação previsto no §6º do art. 259 do RISTJ ao reconsiderar decisão anterior, afastando óbices sumulares e possibilitando o provimento do recurso especial; ademais, o acórdão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Contribuição Previdenciária E De Terceiros, Afastamento De Empregada Gestante (lei N. 14.151/2021; Lei N. 14.311/2022), Licença Maternidade (lei N. 8.213/1991, Arts. 71 73), Nulidade Por Ausência De Fundamentação (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração E Reexame De Matéria
Processual Civil Tributário Direito Previdenciário Contribuição Previdenciária E De Terceiros Afastamento De Empregada Gestante (lei N. 14.151/2021; Lei N. 14.311/2022) Licença Maternidade (lei N. 8.213/1991, Arts. 71 73) Nulidade Por Ausência De Fundamentação (art. 489 Cpc) Embargos De Declaração E Reexame De Matéria

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática careceu de fundamentação suficiente habilitadora de nulidade (art. 489 CPC)
  2. 2 Se houve omissão do acórdão embargado quanto a ponto suscitado expressamente pelas partes (art. 1022, II c/c art. 489, §1º, IV CPC)
  3. 3 Se o afastamento de empregada gestante previsto na Lei n. 14.151/2021 pode ser enquadrado como licença-maternidade para fins de benefício previdenciário e compensação contributiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o Relator exerceu juízo de retratação previsto no §6º do art. 259 do RISTJ ao reconsiderar decisão anterior, afastando óbices sumulares e possibilitando o provimento do recurso especial; ademais, o acórdão embargado enfrentou as teses relevantes, e os embargos não servem para reexaminar mérito já apreciado. Subsidiariamente, o acórdão reafirmou que o afastamento determinado pela Lei n. 14.151/2021 não se confunde com licença-maternidade prevista nos arts. 71 a 73 da Lei n. 8.213/1991, sendo vedada a equiparação quando não há previsão legal e fonte de custeio para o benefício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão embargado