REsp 1959867 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Ingersoll-Rand Indústria, Comércio e Serviços de Ar Condicionado, Ar Comprimido e Refrigeração Ltda. e outras, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS USUFRUÍDAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. LICENÇA-PATERNIDADE. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. HORASEXTRAS. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO. ADICIONAL PELO TRABALHO EM FERIADOS E DOMINGOS. FALTAS JUSTIFICADAS. ABONO DE FALTAS POR ATESTADO MÉDICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS PELA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO DO EMPREGADO NO TRABALHO. 1. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de férias gozadas, salário-maternidade, licença-paternidade, descanso semanal remunerado, ausências permitidas (art. 473 da CLT), abono de faltas por atestado médico, horas extras, adicional pelo trabalho aos domingos e feriados e adicionais de periculosidade, de insalubridade e noturno. 2. É inexigível a contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação in natura, nos termos do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, integrando o salário-de-contribuição quando for pago em pecúnia. 3. Inexiste interesse de agir quanto ao pedido de afastamento da incidência de contribuição previdenciária sobre ressarcimento de despesas pela utilização de veículo do empregado no trabalho, uma vez que tal verba já está excluída da base de cálculo das contribuições previdenciárias por expressa disposição legal (art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91). Os embargos de declaração opostos contra a aludida decisão foram improvidos. A recorrente alega a existência de contrariedade ao art. 1.022, II, do CPC/2015, por entender que há omissão quanto ao dispostonos arts. 154, I, 195, I, "a";201, § 11;e 240 da Constituição Federal/1988; art. 22 da Lei n. 8.212/1991; e art. 110 do CTN. Refere que osarts. 22 e 89 da Lei n.8.212/1991 e o art. 110 do CTN foram violados, ao argumento de que não é devida a contribuição previdenciária patronal sobre (i) férias gozadas; (ii) horas extras e seu adicional; (iii) adicional de domingos e feriados laborados; (iv) descanso semanal remunerado; (v) salário maternidade; (vi) licença paternidade; (vii) faltas legais/justificadas e licença remunerada; (viii) adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno; (ix) vale alimentação pago em dinheiro ou ticket; e (x) reembolso de quilometragem. Foram apresentadas contrarrazões. Admitido o recurso especial na origem, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Inicialmente, não se configura ofensa aos arts 489, § 1º, e 1.022 doCódigo de Processo Civil/2015, uma vez que a Corte regional julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com oque lhe foi apresentado. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daquelespor ela propostos, não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. No ponto: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022, II, e 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.OFENSA AOS ARTS. 125 E 126 DA LEI Nº 8.112/90. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIREITO ADQUIRIDO E DIREITO FUNDAMENTAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL E À SOBREVIVÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.SÚMULA Nº 126/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO.FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. AGRAVO CONHECIDO.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. No que tange a alegada violação aos arts. 1022, II, 489, § 1º, IV, do CPC/2015, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão. .. 5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp 1.803.116/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/8/2021, DJe 26/8/2021). Quanto ao mais, "no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos 1.230.957/RS e 1.358.281/SP, a Primeira Seção firmou a compreensão de que incide contribuição previdenciária patronal sobre as seguintes verbas: salário-maternidade, salário-paternidade, horas-extras, adicional de periculosidade e adicional noturno. No que tange às demais verbas (repouso semanal remunerado, adicional de insalubridade, férias gozadas e décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado), também é pacífico o entendimento do STJ quanto à incidência da contribuição previdenciária patronal"(AgInt no REsp 1.921.297/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/7/2021). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.