REsp 1958055 - DECISAO

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A retenção pela empresa, ainda que responsável tributária, não altera a natureza das verbas retidas, que derivam da remuneração do empregado; por isso tais valores mantêm caráter remuneratório e integram a folha de salários, devendo compor a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições...

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Parties
Recorrente: Recorrentes; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contribuição Previdenciária Patronal, Base De Cálculo, Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf), Contribuição Previdenciária Retida Do Empregado, Mandado De Segurança, Contribuição Ao Sat/rat, Contribuição De Terceiros
Tributário Processual Civil Contribuição Previdenciária Patronal Base De Cálculo Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf) Contribuição Previdenciária Retida Do Empregado Mandado De Segurança Contribuição Ao Sat/rat +1 more

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Parties

Recorrentes

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se valores retidos a título de IRRF e de contribuição previdenciária do empregado integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal
  2. 2 Se a retenção pela empresa altera a natureza das verbas retidas
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ e limites de exclusão de parcelas da base de cálculo (art. 28, §9º, Lei 8.212/91)

Ratio Decidendi

A retenção pela empresa, ainda que responsável tributária, não altera a natureza das verbas retidas, que derivam da remuneração do empregado; por isso tais valores mantêm caráter remuneratório e integram a folha de salários, devendo compor a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições ao SAT/RAT, conforme art. 22 da Lei 8.212/91 e jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.