REsp 1932464 - ACORDAO

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Os montantes retidos na fonte a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária do empregado derivam da remuneração e mantêm natureza remuneratória; por esse motivo integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e da contribuição ao SAT/RAT, motivo pelo qual o agravo interno é negado...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão Final Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Contribuição Previdenciária Patronal, Base De Cálculo, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Contribuição Previdenciária Do Empregado, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Contribuição Previdenciária Patronal Base De Cálculo Imposto De Renda Retido Na Fonte Contribuição Previdenciária Do Empregado Mandado De Segurança

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão Final Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o imposto de renda retido na fonte integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal
  2. 2 Se a contribuição previdenciária do empregado integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e da contribuição ao SAT/RAT
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

Os montantes retidos na fonte a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária do empregado derivam da remuneração e mantêm natureza remuneratória; por esse motivo integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e da contribuição ao SAT/RAT, motivo pelo qual o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.