REsp 1846120 - DECISAO

REsp 1846120 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto à análise do art. 39, §4º, da Lei 9.250/1995 e quanto ao termo inicial da aplicação da taxa SELIC, determinou-se provimento do Recurso Especial para devolver os autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam apreciados e esclarecidos os pontos omitidos nos...

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Parties
Autor/recorrente: G BARBOSA COMERCIAL LTDA; Ré/recorrida: FN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Contribuição Previdenciária Patronal, Aviso Prévio Indenizado, Indébito/restituição, Correção Monetária E Juros De Mora (selic), Embargos De Declaração, Termo Inicial Dos Juros, Decadência
Previdenciário Processual Civil E Administrativo Contribuição Previdenciária Patronal Aviso Prévio Indenizado Indébito/restituição Correção Monetária E Juros De Mora (selic) Embargos De Declaração Termo Inicial Dos Juros +1 more

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Parties

G BARBOSA COMERCIAL LTDA

Autor/recorrente

FN

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado
  2. 2 Termo inicial para aplicação da taxa SELIC (recolhimento indevido vs trânsito em julgado)
  3. 3 Omissão quanto ao art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto à análise do art. 39, §4º, da Lei 9.250/1995 e quanto ao termo inicial da aplicação da taxa SELIC, determinou-se provimento do Recurso Especial para devolver os autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam apreciados e esclarecidos os pontos omitidos nos Embargos de Declaração.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.