REsp 2097534 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que o auxílio-educação não integra a remuneração do empregado para fins de contribuição previdenciária patronal, sendo necessária comprovação dos requisitos previstos no art. 28, §9º, 't' da Lei 8.212/91 para afastar a não incidência, e porque...

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Parties
Autor: Município de Junco do Seridó/PB; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Ação De Procedimento Comum (originária); Agravo Interno Em Face De Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Contribuição Previdenciária Patronal, Auxílio Educação, Incidência Tributária, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Previdenciário Contribuição Previdenciária Patronal Auxílio Educação Incidência Tributária Súmula 7/stj

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Parties

Município de Junco do Seridó/PB

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Ação De Procedimento Comum (originária); Agravo Interno Em Face De Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou não da contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-educação
  2. 2 Requisitos do art. 28, §9º, 't' da Lei nº 8.212/91 para exclusão da base de cálculo
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que o auxílio-educação não integra a remuneração do empregado para fins de contribuição previdenciária patronal, sendo necessária comprovação dos requisitos previstos no art. 28, §9º, 't' da Lei 8.212/91 para afastar a não incidência, e porque eventual discussão sobre a presença desses requisitos demandaria revolvimento de provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida