REsp 2092050 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a pretensão de excluir a remuneração dos menores aprendizes da base de cálculo das contribuições previdenciárias não se sustenta nos dispositivos indicados, haja vista que a exclusão do § 4º do art. 4º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 alcança apenas os menores assistidos e não os...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contribuição Previdenciária Patronal, Adicional Sat/rat E Contribuições a Terceiros, Menor Aprendiz, Menor Assistido, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Contribuição Previdenciária Patronal Adicional Sat/rat E Contribuições a Terceiros Menor Aprendiz Menor Assistido Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária patronal sobre remuneração de menor aprendiz
  2. 2 Aplicabilidade do § 4º do art. 4º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 aos menores aprendizes
  3. 3 Admissibilidade e fundamentação do recurso especial e demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensão de excluir a remuneração dos menores aprendizes da base de cálculo das contribuições previdenciárias não se sustenta nos dispositivos indicados, haja vista que a exclusão do § 4º do art. 4º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 alcança apenas os menores assistidos e não os aprendizes; além disso, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar dispositivo infraconstitucional violado nem realizar o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, impondo o não conhecimento ou rejeição do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial