AREsp 2391622 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno (fls. 940/944 ) apresentado contra decisão monocrática sintetizada na seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE AS SEGUINTES PARCELAS: FÉRIAS GOZADAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. A agravante alega que:

Conforme exposto, os Ministros do Suprema Corte têm determinado a suspensão de processos que discutem o pagamento da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias, para que aguardem a conclusão do julgamento, após a apreciação de pedido de modulação de efeitos da decisão de mérito. Nestes termos: (..) Tais decisões estão em conformidade com a Recomendação do Conselho Nacional de Justiça de nº 134 de 9 de setembro do corrente ano, que recomendou a suspensão dos processos até o julgamento do pedido de modulação dos efeitos, nestes termos:

Requer seja provido o recurso . Intimada para apresentar resposta, a agravada quedou-se inerte. É o relatório. Decido. A decisão agravada deve ser tornada sem efeito e os autos devolvidos ao Tribunal de origem. Com efeito, foi determinada a suspensão, em todo o território nacional, dos feitos judiciais e administrativos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão relacionada ao Tema 985/STF ("é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas"), nos termos do art. 1.035, §5º, do CPC/2015. Assim sendo, em observância à finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes, é adequado determinar o retorno dos autos à origem como medida de economia processual. Após o julgamento definitivo da repercussão geral no recurso extraordinário, o Tribunal de origem realizará o juízo de conformação, em observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, seja aplicada a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 940/944 . Publique-se. Intimem-se. EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 985/STF. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO (ARTS. 1.039 E 1.040 DO CPC/2015). AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.