AREsp 2382502 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. APORTES. NATUREZA SALARIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A revisão da compreensão alcançada pela Corte regional, de que a recorrente não logrou demonstrar que os valores pagos a título de previdência complementar a determinados grupos de empregados não tinham natureza salarial, justificando, assim, a incidência da contribuição previdenciária patronal, demandaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo i nterno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. contra decisão por mim proferida, às e-STJ fls. 624/629, em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação do verbete sumular 7 do STJ. Nas suas razões (e-STJ fls. 635/646), a parte sustenta a inaplicabilidade da referida súmula , pois "a Agravante não busca por meio do Recurso Especial, nem nunca buscou, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, mas sim apenas qualificação jurídica dos fatos delineados pelo TRF da 2ª Região a partir da interpretação da legislação federal" (e-STJ fl. 638). Segue afirmando que (e-STJ fl. 642): (..) uma vez que o fundamento trazido pela acusação fi scal para desconsiderar a isenção dos aportes extraordinários realizados em planos de previdência privada foi a desproporcionalidade dos valores praticados, variável conforma a categoria do colaborador, a única "prova" que a Agravante deveria produzir, à luz do Princípio da Dialeticidade, é a demonstração de que não há óbice legal para a referida desproporcionalidade, circunstância essa inapta para outorgar natureza remuneratória ao rendimento. Não se contesta o fato (desproporcionalidade), mas apenas o direito (inexistência de óbice legal). A parte agravada não apresentou impugnação (e-STJ fl. 652). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. APORTES. NATUREZA SALARIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A revisão da compreensão alcançada pela Corte regional, de que a recorrente não logrou demonstrar que os valores pagos a título de previdência complementar a determinados grupos de empregados não tinham natureza salarial, justificando, assim, a incidência da contribuição previdenciária patronal, demandaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo i nterno desprovido. VOTO Os argumentos ora deduzidos já foram suficientemente analisados e desacolhidos quando proferi a decisão agravada, motivo pelo qual a mantenho pelos seus próprios fundamentos. Na origem, cuidam os autos de embargos à execução julgados procedentes, em que reconhecida a inexigibilidade de contribuições previdenciárias sobre "aportes extraordinários realizados em plano de previdência complementar ("Plano") de seus empregados" (e-STJ fl. 336). A Corte de origem deu provimento ao recurso de apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido formulado nos embargos à execução, por meio de acórdão assim fundamentado (e-STJ fls. 337/338): A questão dos autos, portanto, é definir se o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos pela empresa aos seus empregados a título previdência complementar compõem o fato gerador/base de cálculo da contribuição previdenciária prevista no art. 195, I, "a" da CF e disciplinada no art. 22, I da Lei nº 8.212/91. A Consolidação das Leis do Trabalho não define o que seja salário; apenas indica as parcelas que o compõem, bem como as que não devem ser incluídas. Vejamos o que dispõem os artigos 457 e 458: (..) No sentido em que foi empregada na CLT, a remuneração envolve todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado, mesmo as que não consistem em salário propriamente dito, tais como as gorjetas. A legislação trabalhista, ao utilizar os termos salário e remuneração, diferencia as verbas pagas diretamente pelo empregador daquelas que não são desembolsadas por ele, ainda que se trate de resultado do trabalho realizado pelo empregado, no âmbito da relação contratual. Essa distinção, no entanto, tem o escopo de dar relevo ao caráter salarial das verbas remuneratórias, delineando nitidamente a dessemelhança com outras figuras de natureza indenizatória, previdenciária ou tributária, ainda que denominadas "salário". A expressão "folha de salários", contida no art. 195, I, da Constituição, revela- se apartada do conteúdo e do alcance definido pela CLT quanto à contraprestação recebida pelo empregado, que, como visto, não se limita ao salário propriamente dito, compreendendo todas as verbas de cunho salarial. As parcelas que não têm esse caráter foram expressamente mencionadas, tanto na CLT quanto na legislação de custeio vigente, no art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/91, excluindo-se a incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas. Resta a conclusão de que o fato gerador referido no art. 195, inciso I, da Constituição, na sua redação original, envolve todas as verbas a cargo do empregador, a título de remuneração, devidas ao empregado que lhe presta serviços. Importa, para elucidar a inteligência desse dispositivo, verificar a natureza dos pagamentos feitos ao empregado, não a denominação da parcela integrante da remuneração. Se tiver caráter salarial, enquadra-se na hipótese de incidência da norma prescrita na Constituição; se não o tiver, o legislador ordinário não pode catalogá-lo como fato gerador da contribuição previdenciária, incorrendo em inconstitucionalidade caso o faça. A previsão constitucional restou observada na Lei nº 8.212/91, sendo arrolados os casos em que não está presente a natureza salarial no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, mas esse rol não é exaustivo, podendo ocorrer situação não prevista pelo legislador que não enseje a cobrança da contribuição. Necessário, portanto, a análise de cada rubrica discriminada, para se perquirir o seu regime particular. Desta forma, a reclamação da contribuição previdenciária será autêntica desde que incidente sobre verbas de caráter salarial que compõem a remuneração paga ao segurado empregado, sendo excluída da base de cálculo da exação rubricas que não comportam o conceito de salário-de-contribuição. No caso, a alínea "p" do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, é expressa em afastar a natureza remuneratória das contribuições para planos de previdência complementar, desde que o plano seja acessível à totalidade de empregados e dirigentes, senão vejamos: (..) Além disso, segundo já decidiu o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (acórdãos nºs. 9202- 008.087 e 2201-004.973), os valores dos aportes a planos coletivos de previdência complementar de entidade aberta, ainda que ofertado plano diferenciado a grupo ou categoria distinta de trabalhadores da empresa, não integram a base cálculo da contribuição previdenciária, desde que não sejam utilizados como instrumento de incentivo ao trabalho ou concedidos a título de gratificação, bônus ou prêmio, de modo que, a ausência de comprovação do propósito previdenciário do plano, que deve destinar-se à formação de reservas para garantia dos benefícios contratados, implica a tributação das contribuições efetuadas pela empresa instituidora do plano. Vê-se, portanto, que a empresa pode eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que o benefício não se caracterize como incentivo ao trabalho, gratificação ou prêmio, situação em que os respectivos valores integram a remuneração e sujeitam-se à incidência de contribuição previdenciária. Segundo se extrai do auto de infração, a empresa beneficiou apenas 501 empregados ocupantes de cargos executivos, com altos depósitos para os planos beneficiários, sendo os aportes extraordinários realizados através do programa "Pé de Meia". Além disso, conforme ressalta a exequente, a própria embargante afirmou que o objetivo dos aportes extraordinários era robustecer os saldos previdenciários de empregados que exerciam papel relevante na empresa, não tendo sido apresentada a metodologia de cálculo utilizada e tampouco o critério utilizado para a concessão do benefício aos funcionários selecionados, o que faz supor que tais pagamentos foram utilizados como forma de incentivo ao trabalho. Assim, como tais aportes não poderiam ser pagos em razão do trabalho realizado, mas com base em critérios objetivos, e, como nos embargos cumpre ao embargante a produção de provas no sentido de afastar a legitimidade da autuação fiscal, o que não foi constatado nestes autos, a sentença deve ser reformada. (Grifos acrescidos). Pois bem. O recurso especial não merece ser mesmo conhecido. Como se observa do excerto do julgado colacionado, a Corte de origem consignou que não foi demonstrada nos autos a comprovação do propósito previdenciário do plano, ou seja, a natureza indenizatória da verba em questão (aportes extraordinários de previdência complementar), hábil a legitimar a sua exclusão da incidência da exação tributária. Ressaltou o TRF, ainda, que cabia à parte embargante a produção de provas no sentido de se afastar a legitimidade da autuação fiscal, o que não fora feito. Nesse cenário, impossível rever o juízo de fato, exarado pelo Tribunal a quo, a fim de se alterar a premissa fixada e prover o recurso da empresa, dada a efetiva necessidade de dilação probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Nesse sentido, a título ilustrativo, trago os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA HABITUALIDADE E PERIODICIDADE DO PAGAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) III. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, "a fim de verificar se haverá ou não incidência da contribuição previdência sob as gratificações e prêmios é necessário verificar a sua habitualidade. Havendo pagamento com habitualidade manifesto o caráter salarial, implicando ajuste tácito entre as partes, razão pela qual atraí a incidência da contribuição previdenciária. A propósito o STF possui entendimento firmado por meio da Súmula 207/STF de que "as gratificações habituais, inclusive a de natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário". Por outro lado, tratando-se de prêmio ou gratificação eventual fica afastado a incidência da contribuição, conforme entendimento extraído do disposto no art. 28, § 9º, "e", 7 da Lei nº 8.212/91" (STJ, REsp 1.275.695/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/08/2015). IV. Concluindo o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, que a documentação carreada aos autos comprova que o prêmio por tempo de serviço não era eventual, pelo fato de possuir "periodicidade certa, condições previamente estabelecidas e critérios objetivos para a fixação do valor, abrangendo todos os funcionários das Empresas", a análise da argumentação da parte recorrente - no sentido de que a parcela em exame não deveria sujeitar-se à incidência da contribuição previdenciária, pelo fato de estarem ausentes a habitualidade e a periodicidade, bem como a completa ausência de certeza, no tocante aos valores devidos - demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado, pela Súmula 7/STJ. V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 977.744/RS, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 8/6/2017, DJe de 27/6/2017). (Grifos acrescidos). TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FGTS. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIOS POR METAS ALCANÇADAS. HABITUALIDADE. INCIDÊNCIA. 1. "O FGTS trata de um direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto e nem de contribuição previdenciária. Assim, não é possível a sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) para fins de incidência do FGTS" (REsp 1.448.294/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/12/2014). 2. Esta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que somente em relação às verbas expressamente excluídas pela lei é que não haverá a incidência do FGTS. É o que se depreende do disposto no art. 15, caput, e § 6º, da Lei n. 8.036/1990, apenas as parcelas taxativamente arroladas no art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991 estão excluídas da base de cálculo da contribuição para o FGTS. 3. Se o acórdão de origem concluiu pela habitualidade dos prêmios por meta alcançadas pagos aos trabalhadores, tem-se que, para afastar essa afirmação de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a possível existência dos referidos requisitos, como sustentado neste apelo extremo, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. O óbice estampado na Súmula 7 do STJ impede igualmente a análise do apelo nobre com base na alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1.643.660/RS, relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 19/12/2017). (Grifos acrescidos). Veja-se, ainda, a decisão monocrática proferida em caso análogo no REsp 2.073.977/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, publicada no DJe 31/05/2023. Por fim, embora não merecedor de acolhimento, tenho que o presente inconformismo não representa interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente, a ensejar, por decisão unânime do Colegiado, a multa processual prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.