REsp 2144976 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BUENO SUPERMERCADO LTDA. e OUTROS, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região e assim ementado (fl. 649): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AO MENOR APRENDIZ. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional e remessa oficial interpostas contra sentença que concedeu a segurança requerida no sentido de reconhecera não incidência das contribuições previdenciárias, inclusive contribuições destinadas a terceiros e GIL-RAT, sobre os valores pagos aos menores aprendizes empregados da impetrante. 2. O contrato de aprendizagem é figura jurídica que integra o direito do trabalho, sendo regido pelas disposições específicas dispensadas pela CLT. 3. Nele há uma autêntica relação de trabalho que gera vínculo previdenciário e, portanto, obrigatoriedade de contribuir para o custeio do sistema. 4. O menor assistido, por sua vez, não detém vínculo de trabalho, sendo, por isso, dispensando do recolhimento dos encargos previdenciários nos termos do que determina o § 4º do art. 4º do Decreto-Lei nº 2.318/1986. 5. Não bastassem as realidades jurídicas diversas que cada uma das modalidades de vínculo ostenta, sendo o contrato de aprendizagem tipicamente trabalhista e o vínculo do menor assistido não, a Lei nº 8.212/1991, que trata do custeio da previdência social, em seu art. 28, § 9º, não excluiu da composição do salário de contribuição as verbas destinadas ao pagamento do menor aprendiz, o que evidencia ainda mais o seu caráter salarial e, por isso, deve ser reforma da sentença para que seja denegada a segurança, de modo que as contribuições apontadas na inicial incidam sobre as verbas pagas pelo empregador a título de contrato de aprendizagem. 6. Sem condenação em honorários por se tratar de mandado de segurança. 7. Apelação e remessa oficial providas. Os embargos de declaração opostos ao julgado foram rejeitados (fls. 701-706). Nas razões do recurso especial - admitido na origem (fl. 832) - aduz a parte recorrente violação dos arts. 22, inciso I, da Lei n. 8.212/1991 e 4º, § 4º, do Decreto-lei n. 2.318/1986. Argumenta, em síntese, que: N ão há que se falar em divergência entre as figuras de "menor assistido" e "jovem aprendiz". Essa distinção é meramente terminológica, uma vez que esses termos se referem à mesma figura/mesma contratação, que visa o acesso do menor/jovem à escola e sua inserção no mercado. Em ambos os casos, há a mesma finalidade, o mesmo propósito social e até o mesmo fundamento de validade. (fl. 753) Contrarrazões apresentadas às fls. 789-799. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 883-888). É o relatório. Decido. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela parte recorrente, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição patronal, RAT e devida a terceiros sobre os valores pagos aos menores aprendizes. O Juízo de primeiro grau concedeu a segurança. O Tribunal de origem, por sua vez, deu provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial para reformar a sentença, denegando a segurança. Lê-se no voto condutor (fls. 644-645): O apelo da Fazenda Nacional deve ser acolhido. Isso porque o aprendiz é figura do direito do trabalho que se encontra disciplinada no art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. O Contrato de aprendizagem, que rege as relações entre o aprendiz e a empresa, é uma modalidade de contrato especial, presente na Consolidação das Leis do Trabalho (art. 428) feita por escrito e com prazo determinado. Nela o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. Eis o teor do art. 428 da CLT: .. Tal instituto do direito do trabalho foi regulado pelo Decreto nº 9.579/2018 e se traduz em autêntico contrato de trabalho, aplicando-se a ele as disposições específicas da CLT. Já o menor assistido é figura que existia no ordenamento jurídico desde antes da Constituição de 1988. Ela foi trazida pelo Decreto-Lei nº 2.318/1986, em que se admitia a contratação de menores entre 12 e 18 anos de idade. Nessa modalidade, tem-se o ingresso nas empresas de adolescentes e jovens para trabalhar por quatro horas diárias e, como forma estimulo à contratação, se retirava a necessária vinculação destes à previdência social. A esse respeito, veja-se o que preceitua o art. 4º do Decreto-Lei nº 2.318/1986: .. Como se pode ver, a figura do menor assistido difere fundamentalmente da do menor aprendiz porque nela não há um vínculo empregatício entre o assistido e a empresa, tanto que não dispensados os recolhimentos de encargos previdenciários e de FGTS. O mesmo, como já ressaltado acima, não se processa com o menor aprendiz. Seu contrato é regulado por lei, há encargos trabalhistas específicos e obrigatoriedade de recolhimentos previdenciários. Em outras palavras: esse tipo de empregado é obrigado a contribuir para o custeio do sistema previdenciário. Nesse contexto, não há como estender a eles a regra do art. 4º, § 4º, do DL 2318/1986, destinada ao menor assistido, como fez a sentença, por que são figuras jurídicas distintas e a alegada natureza assistencial dos contratos de aprendizagem não existe. Por fim, apenas a título argumentativo, a lei de custeio da previdência social, Lei nº 8.212/1991, em seu art. 28, § 9º, que trata das verbas excluídas da composição do salário de contribuição, não incluiu em seu rol as verbas destinadas ao pagamento do menor aprendiz, evidenciando ainda mais o caráter salarial da verba paga a esta espécie de trabalhador e apontando com clareza solar a necessidade de reforma da sentença. Pois bem. Os dispositivos legais apontados como violados - arts. 22, inciso I, da Lei n. 8.212/1991 e 4º, § 4º, do Decreto-lei n. 2.318/1986 - não possuem comando capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e não trazem nenhuma referência que possa amparar a tese recursal, segundo a qual, possui a impetrante o direito de que seja excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador (quota patronal, risco ambiental do trabalho - RAT e contribuições a terceiros) as importâncias pagas aos menores aprendizes. Na forma da jurisprudência desta Corte: .. a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (STJ, AgRg no AREsp 144.399/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2012). Ademais, ao concluir que "não há como estender a eles menores aprendizes a regra do art. 4º, § 4º, do DL 2318/1986, destinada ao menor assistido, como fez a sentença, por que são figuras jurídicas distintas e a alegada natureza assistencial dos contratos de aprendizagem não existe" (fl. 645), o Tribunal regional decidiu de acordo com o entendimento dessa Corte Superior, especialmente porque a lei de outorga de isenção ou exclusão tributária deve ser interpretada literalmente. Com efeito, nos termos do que ficou assentado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: .. a equiparação das classes de menor assistido com a de menor aprendiz, sustentada pelo contribuinte em suas razões recursais, mostra-se completamente indevida, seja porque são regidas por diplomas jurídicos distintos (Decreto-Lei n. 2.318/1986 vs. CLT), seja porque possuem requisitos legais diferentes para a respectiva implementação no quadro da empresa (percentual para cada estabelecimento, idade do contratado, horas de trabalho, grau de formação acadêmica e vínculo empregatício. .. Conforme previsto expressamente no § 4º do art. 4º do Decreto-Lei n. 2.318/1986, estão excluídos da base de cálculo dos encargos previdenciários os gastos efetuados com os menores assistidos, benesse fiscal que não encontra correspondência nos artigos de lei indicados pelo contribuinte em relação à remuneração paga aos menores aprendizes. .. Ademais, deve-se salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que a lei tributária deve ser interpretada de forma literal quando versar acerca de eventual outorga de isenção ou exclusão de obrigação tributária, sob pena de violação ao art. 111 do CTN, exigência que corrobora a impossibilidade de interpretação extensiva do § 4º do art. 4º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 à remuneração paga aos menores aprendizes. (AgInt no REsp 2.048.157/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 17/5/2023.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem honorários advocatícios recursais, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, A TERCEIROS E RAT. MENOR APRENDIZ. DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS QUE NÃO POSSUEM COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE INFIRMAR A MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.