REsp 2131158 - DECISAO

REsp 2131158 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados como violados não contêm comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido; o menor aprendiz é segurado obrigatório do RGPS e, portanto, sujeita-se à contribuição patronal, ao RAT e às contribuições a terceiros nos termos do art. 22...

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Parties
Recorrente: NEWLAND VEÍCULOS LTDA.; Recorrente: NEW CENTER FORTALEZA COMERCIO DE VEICULOS LIMITADA; Recorrente: SEDAN COMERCIO E IMPORTACAO DE VEICULOS LTDA.; Recorrente: NEWSEDAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA.; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Em Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contribuição Previdenciária Patronal, Rat/sat, Remuneração De Menor Aprendiz, Mandado De Segurança, Interpretação Literal De Norma De Isenção
Tributário Direito Previdenciário Direito Processual Contribuição Previdenciária Patronal Rat/sat Remuneração De Menor Aprendiz Mandado De Segurança Interpretação Literal De Norma De Isenção

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Parties

NEWLAND VEÍCULOS LTDA.

Recorrente

NEW CENTER FORTALEZA COMERCIO DE VEICULOS LIMITADA

Recorrente

SEDAN COMERCIO E IMPORTACAO DE VEICULOS LTDA.

Recorrente

NEWSEDAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Em Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária patronal, RAT/SAT e contribuições a terceiros sobre a remuneração paga ao menor aprendiz
  2. 2 Possibilidade de extensão do benefício fiscal previsto no Decreto-Lei n. 2.318/1986 (menor assistido) à remuneração do menor aprendiz

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados como violados não contêm comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido; o menor aprendiz é segurado obrigatório do RGPS e, portanto, sujeita-se à contribuição patronal, ao RAT e às contribuições a terceiros nos termos do art. 22 da Lei nº 8.212/1991; ademais houve deficiência de fundamentação do recurso, aplicando-se a Súmula 284 do STF, e não se admite interpretação extensiva do benefício fiscal do Decreto-Lei n. 2.318/1986 ao menor aprendiz.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem honorários advocatícios recursais (consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ)