AREsp 2548754 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade aplicando-se a Súmula 83/STJ; por consequência, o agravo interno que contestou tal inadmissão foi improvido por não demonstrar impugnação adequada e tempestiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Contribuição Previdenciária Patronal, Menor Aprendiz, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Processual Civil Direito Previdenciário Contribuição Previdenciária Patronal Menor Aprendiz Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Agravo Interno

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição previdenciária sobre menor aprendiz
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à impugnação tardia em agravo interno

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade aplicando-se a Súmula 83/STJ; por consequência, o agravo interno que contestou tal inadmissão foi improvido por não demonstrar impugnação adequada e tempestiva.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 83/STJ).