REsp 2147504 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os dispositivos legais invocados não têm força normativa para infirmar a fundamentação do acórdão recorrido e porque o Tribunal regional decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que considera a remuneração dos menores aprendizes sujeita às contribuições...

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Parties
Agravante: EXPRESS TCM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Contribuição Previdenciária Patronal, RAT (risco Ambiental Do Trabalho), Contribuições a Terceiros, Menor Aprendiz, Mandado De Segurança, Súmula 284/stf, Interpretação Literal Da Lei Tributária
Tributário Previdenciário Processual Civil Contribuição Previdenciária Patronal RAT (risco Ambiental Do Trabalho) Contribuições a Terceiros Menor Aprendiz Mandado De Segurança +2 more

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Parties

EXPRESS TCM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se as importâncias pagas aos menores aprendizes devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do RAT e das contribuições a terceiros
  2. 2 Se os dispositivos legais apontados (art. 4º do DL 2.318/1986; art. 13 da Lei 8.213/1991; art. 22, I-III da Lei 8.212/1991; arts. 428 e 429 da CLT; arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) infirmam a motivação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os dispositivos legais invocados não têm força normativa para infirmar a fundamentação do acórdão recorrido e porque o Tribunal regional decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que considera a remuneração dos menores aprendizes sujeita às contribuições previdenciárias e aplica interpretação literal às normas de exclusão ou isenção tributária; além disso incidiu a Súmula n. 284/STF em razão de deficiência na fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.