AREsp 2549515 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi decidida com base em normas infralegais e instruções normativas cuja apreciação não é cabível em recurso especial, e porque o dispositivo indicado (art. 4º, §4º, do Decreto-lei n. 2.318/1986) foi considerado desprovido de comando normativo capaz de...

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Parties
Agravante: FUMACENSE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contribuição Previdenciária Patronal, Menor Aprendiz, Norma Infralegal, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processual Civil Tributário Previdenciário Contribuição Previdenciária Patronal Menor Aprendiz Norma Infralegal Prequestionamento Súmulas Do STF

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Parties

FUMACENSE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do recurso especial para apreciar acórdão fundada em norma infralegal
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Distinção jurídica entre menor assistido e menor aprendiz e suas consequências tributárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi decidida com base em normas infralegais e instruções normativas cuja apreciação não é cabível em recurso especial, e porque o dispositivo indicado (art. 4º, §4º, do Decreto-lei n. 2.318/1986) foi considerado desprovido de comando normativo capaz de sustentar a tese recursal, além de haver deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento de dispositivos federais suficientes para admitir o recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015