REsp 2081491 - DECISAO

REsp 2081491 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial, entendendo que as remunerações pagas às empregadas gestantes afastadas nos termos da Lei n. 14.151/2021 (alterada pela Lei n. 14.311/2022) representam uma modificação no modo de execução do contrato de trabalho e não se enquadram como salário-maternidade para fins de compensação com contribuições previdenciárias e parafiscais; assim, cassou-se o acórdão recorrido e julgou-se improcedente o pedido autoral, condenando a parte autora em ônus de sucumbência e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; pedido autoral julgado improcedente; condenação da parte autora nos ônus de sucumbência com honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Contribuição Previdenciária Patronal, Base De Cálculo, Afastamento De Empregada Gestante, Lei N. 14.151/2021, Salário Maternidade, Compensação De Valores, Ônus De Sucumbência
Processual Civil Tributário Contribuição Previdenciária Patronal Base De Cálculo Afastamento De Empregada Gestante Lei N. 14.151/2021 Salário Maternidade Compensação De Valores +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Enquadramento da remuneração paga às empregadas gestantes durante a emergência de saúde pública como salário-maternidade
  2. 2 Possibilidade de compensação dos valores pagos com contribuições futuras
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento do salário durante o afastamento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial, entendendo que as remunerações pagas às empregadas gestantes afastadas nos termos da Lei n. 14.151/2021 (alterada pela Lei n. 14.311/2022) representam uma modificação no modo de execução do contrato de trabalho e não se enquadram como salário-maternidade para fins de compensação com contribuições previdenciárias e parafiscais; assim, cassou-se o acórdão recorrido e julgou-se improcedente o pedido autoral, condenando a parte autora em ônus de sucumbência e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; pedido autoral julgado improcedente; condenação da parte autora nos ônus de sucumbência com honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Julgar improcedente o pedido autoral