REsp 2178099 - DECISAO

REsp 2178099 - DECISAO

Conforme precedentes da Primeira Turma (REsp 1.182.060/SC), a distribuição de lucros e resultados destinada a administradores sem vínculo empregatício configura verba remuneratória; esses administradores, na condição de contribuintes individuais, devem ter tal parcela integrada ao salário-de-contribuição nos termos do art. 28, III, da Lei 8.212/91, justificando a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal e, por conseguinte, a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: J Macedo S/A; Autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contribuição Previdenciária Patronal, Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Administradores Não Empregados, Salário De Contribuição
Direito Tributário Direito Previdenciário Contribuição Previdenciária Patronal Participação Nos Lucros E Resultados (plr) Administradores Não Empregados Salário De Contribuição

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Parties

J Macedo S/A

Recorrente

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária patronal sobre PLR pago a diretores não empregados
  2. 2 Caracterização da PLR como verba remuneratória para contribuintes individuais
  3. 3 Interpretação das normas da Lei 8.212/91, Lei 10.101/2000 e Lei 6.404/76

Ratio Decidendi

Conforme precedentes da Primeira Turma (REsp 1.182.060/SC), a distribuição de lucros e resultados destinada a administradores sem vínculo empregatício configura verba remuneratória; esses administradores, na condição de contribuintes individuais, devem ter tal parcela integrada ao salário-de-contribuição nos termos do art. 28, III, da Lei 8.212/91, justificando a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal e, por conseguinte, a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.