AREsp 2221623 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada a questão da habitualidade dos pagamentos de prêmios e bonificações, não havendo omissão imputável que configure violação ao art. 1.022 do CPC/15; por isso, manteve‑se a decisão de conhecer do agravo para não conhecer do recurso...

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Parties
Agravante: CONSÓRCIO SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Contribuição Previdenciária Patronal, Habitualidade De Pagamento De Prêmios E Bonificações, Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc)
Tributário Previdenciário Contribuição Previdenciária Patronal Habitualidade De Pagamento De Prêmios E Bonificações Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc)

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Parties

CONSÓRCIO SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição previdenciária sobre prêmios e bonificações
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à demonstração da não habitualidade dos pagamentos
  3. 3 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada a questão da habitualidade dos pagamentos de prêmios e bonificações, não havendo omissão imputável que configure violação ao art. 1.022 do CPC/15; por isso, manteve‑se a decisão de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e, por fim, negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ).
  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.