AREsp 2803483 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRÁS, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a", do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 265): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT. TERCEIROS. MENOR APRENDIZ. SEGURADO OBRIGATÓRIO DO RGPS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da não incidência/isenção da contribuição previdenciária, da contribuição para o financiamento de benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT) e das contribuições devidas a terceiras entidades, previstas pelo art. 149 da Constituição, sobre as remunerações pagas pela impetrante àqueles que lhe prestam serviços na condição especial de aprendizes. 2. A isenção prevista no art. 4º, § 4º, do Decreto-Lei nº 2.318/86 não abrange as contribuições previdenciárias e FGTS relativas aos menores aprendizes. 3. Não merece reparos a sentença recorrida, vez que o menor aprendiz, apesar de possuir contrato especial de trabalho, é considerado segurado obrigatório na categoria de empregado para efeito da incidência da contribuição previdenciária. E este contrato especial firmado pelo empregador com o aprendiz não se confunde com o contrato com o menor assistido, regulado pelo Decreto-Lei nº 2.318/86. 4. Apelação desprovida. Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados, em acórdão assim sumariado (fl. 304): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT. TERCEIROS. MENOR APRENDIZ. SEGURADO OBRIGATÓRIO DO RGPS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. 2. Conforme relatado, sustenta a parte embargante que o acórdão recorrido deixou de apreciar questões jurídicas levantadas pela embargante em torno da norma de isenção constante do Decreto-Lei 2.318/66, artigo 4º, § 4º, a qual deve ser aplicada ao caso, considerando a obrigatoriedade da contratação de menores, com vínculo escolar para exercício da educação profissional, enquadrando-se no conceito de menor aprendiz. 3. Todavia, vale salientar que é desnecessária a expressa alusão a todas as alegações ventiladas e aos dispositivos legais mencionados pelo recorrente. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Desembargadora Convocada DIVA MALERBI, 1ª Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 - Inf. 585). 4. Para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Em seu recurso especial de fls. 490-497, a recorrente aponta violação aos arts. 489, §1º, IV e 1022, II, do CPC, uma vez que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a vigência da norma de isenção constante do Decreto-Lei 2.318/66, artigo 4º, § 4º, que deve ser aplicada aos contratos de menores aprendizes. Sobreveio juízo de admissibilidade positivo à fl. 413. O recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão que julgou os embargos declaratórios, com o consequente retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação da apontada omissão (fls. 420-424). Em novo julgamento de embargos declaratórios, estes foram acolhidos : PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO ANULADO. RETORNO DO STJ. MANIFESTAÇÃO SOBRE A OMISSÃO APONTADA PELA RECORRENTE. NORMA ISENTIVA DO ART. 4º, § 4º, DO DL 2.318/86. DISTINÇÃO ENTRE MENOR ASSISTIDO E MENOR APRENDIZ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1 . O egrégio Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao Recurso Especial interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinar a devolução dos autos a este Colegiado, a fim de que haja manifestação sobre a omissão apontada pela recorrente, "especialmente na parte relacionada ao art. 4º, § 4º, do Decreto- Lei 2.318/1986, o qual constituiria norma isentiva em relação ao tributo cobrado no caso dos autos". 2. Alega o embargante que este Colegiado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno da norma de isenção do Decreto-Lei 2.318/86, art. 4º, § 4º, não tendo motivado a distinção entre o contrato de jovem aprendiz e o menor assistido pelo decreto-lei em questão. Ademais, não teriam sido enfrentados os argumentos quanto à aplicabilidade da norma de isenção ao caso, diante da obrigatoriedade de empresas contratarem menores, com vínculo escolar para o exercício da educação profissional, enquadrando-se no conceito de menor aprendiz. 3. De fato, o menor aprendiz (art. 428 e 429 da CLT) não se confunde com o "menor assistido" (art. 4º do DL 2.318/86), tendo em vista que este é admitido sem qualquer vinculação com a previdência social, ao passo que aquele é segurado obrigatório (empregado), nos termos do art. 45 da IN PRES/INSS 128/2022. Portanto, são situações jurídicas diversas, não podendo o menor aprendiz se beneficiar das disposições do Decreto-Lei nº 2.318/66. 4. Note-se que, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a legislação que disponha sobre isenção tributária deve ser interpretada literalmente, não cabendo ao intérprete estender os efeitos da norma isentiva, por mais que entenda ser uma solução que traga maior justiça do ponto de vista social. Esse é um papel que cabe ao Poder Legislativo, e não ao Poder Judiciário (..)" (REsp 1814919/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020). 5. A modalidade de contratação de menor assistido (DL 2.318/86) não se confunde com a de menor aprendiz (art. 428 da CLT), sendo possível reconhecer a inaplicabilidade da isenção prevista no art. 4º, § 4º do DL 2.318/86 à hipótese de contratação de menores aprendizes, como no caso dos autos. Dessa forma, tenho por motivada a distinção entre o contrato de jovem aprendiz e o menor assistido pelo decreto-lei em questão, suprindo a alegada omissão. 6. Embargos de declaração providos, para suprir omissão, sem efeitos modificativos. Em novel recurso especial de fls. 490-497, a recorrente aponta violação aos arts. 4º, § 4º, do Decreto-Lei nº 2.318/66, 176 e 178, do CTN, uma vez que o Tribunal a quo afastou a incidência da norma isentiva, ao entender que o contrato de jovem aprendiz seria diferente do contrato nela previsto. Sucedeu juízo de admissibilidade negativo às fls. 582-583, fundamentado na harmonia do acórdão impugnado com a jurisprudência do STJ. Em seu agravo, às fls. 595-600, a agravante defende que não há jurisprudência dominante sobre a questão controvertida. É o relatório. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar os Recursos Especiais n. 2191479/SP e 2191694/SP, decidiu submeter à sistemática dos recursos repetitivos questão atinente a definir se a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, inclusive as adicionais Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e as contribuições a terceiros (Tema 1342/STJ). O julgado produzido na ProAfR no REsp 2191479/SP, sob minha relatoria, foi assim resumido: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM (ART. 428 DA CLT). ADMISSIBILIDADE. AFETAÇÃO AO RITO DOS REPETITIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos selecionados como representativos de controvérsia relativa à incidência da contribuição previdenciária patronal, inclusive a adicional Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e as contribuições destinadas a terceiros, sobre a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se a controvérsia é repetitiva e se os recursos especiais selecionados são admissíveis e representativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Definir se a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, inclusive as adicionais Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e as contribuições a terceiros. 6. Suspensão de todos os processos pendentes em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ. Encontrando-se o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma sobrestados no Tribunal de origem , até o final do julgamento qualificado, viabilizando, assim, o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Apenas após essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que, eventualmente, não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o referido tema ou pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Pelo exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, em observância aos artigos 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1342), realize o juízo de adequação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS REPETITIVOS. TEMA 1342. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.