AREsp 2766040 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 Incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem
2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e afetação do tema (Tema 1342/STJ)
3. 3 Devolução dos autos à origem para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação após publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Reconsiderar a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que este exerça o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC/2015, em razão da afetação da matéria ao Tema 1342/STJ, visando economia processual, evitar decisões conflitantes e possibilitar aplicação do entendimento vinculado que será fixado nos recursos repetitivos.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para juízo de conformação após publicação do acórdão paradigma do Tema 1342/STJ.

Orders

• Reconsidero a decisão de fls. 331/332.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.