AREsp 2549475 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

1. 1 Incidência da contribuição previdenciária patronal (incluindo RAT/GIIL-RAT e contribuições a terceiros) sobre a remuneração de menor aprendiz
2. 2 Existência de norma isentiva ou caráter de segurado do menor aprendiz que afaste a contribuição
3. 3 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu o recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que este proceda ao juízo de conformação e eventual retratação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, em razão da afetação do tema 1342/STJ sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração do contrato de aprendizagem, visando à economia processual e à prevenção de decisões conflitantes.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Orders

• Reconsiderar a decisão de fls. 380/383.
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa no STJ, para que proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.