AREsp 2673744 - DECISAO

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Reconheceu-se que a questão relativa à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração do contrato de aprendizagem é controvérsia repetitiva, que os recursos especiais selecionados são admissíveis e representativos, determinando-se a afetação ao rito dos repetitivos e a devolução dos autos ao...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento/suspensão Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processos suspensos até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Contribuição Previdenciária Patronal, Contrato De Aprendizagem (art. 428 Da Clt), Rito Dos Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Processual Civil Contribuição Previdenciária Patronal Contrato De Aprendizagem (art. 428 Da Clt) Rito Dos Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento/suspensão Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 Definir se a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, inclusive GIIL-RAT e contribuições a terceiros
  2. 2 Admissibilidade e representatividade dos recursos especiais e afetação ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a questão relativa à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração do contrato de aprendizagem é controvérsia repetitiva, que os recursos especiais selecionados são admissíveis e representativos, determinando-se a afetação ao rito dos repetitivos e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem suspensos até a publicação do acórdão do recurso especial representativo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processos suspensos até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Suspensão de todos os processos pendentes em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ.
  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.