REsp 2150329 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE DIVERSAS VERBAS TRABALHISTAS. SENTENÇA CITRA PETITA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A DETERMINADAS VERBAS. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. AFERIÇÃO DA CORREÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À MÁ FORMULAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR ESPECÍFICA PARA AS VERBAS DITAS OMITIDAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. HABITUALIDADE DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. QUESTÃO FÁTICA NÃO DEFINIDA EXAUSTIVAMENTE NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ PELA DECISÃO MONOCRÁTICA. ANÁLISE DE CONJUNTO DE VERBAS. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DEBATE ESPECÍFICO DAS DEMAIS VERBAS. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 110 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO DO VALOR OU DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A parte recorrente, ao se deparar com suposta omissão na sentença de primeiro grau quanto à análise de determinadas verbas, deveria ter manejado os competentes embargos de declaração para instar o pronunciamento do juízo monocrático. A interposição direta de recurso de apelação, sem o prévio esgotamento da via dos aclaratórios na origem para suprir o alegado vício, acarreta a preclusão da matéria. Outrossim, o Tribunal de origem, ao analisar a questão, consignou que a petição inicial teria sido mal elaborada e desprovida de causa de pedir específica em relação às verbas pretensamente omitidas. A revisão dessa conclusão, para se aferir a ocorrência ou não do julgamento citra petita, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. A definição acerca da habitualidade no pagamento das diversas rubricas salariais, para fins de incidência da contribuição previdenciária, constitui questão eminentemente fática. Não tendo a sentença de primeiro grau se debruçado exaustivamente sobre a caracterização da habitualidade para cada uma das verbas controvertidas, e não tendo a parte recorrente oposto embargos de declaração para provocar o específico pronunciamento judicial sobre tal aspecto fático, operou-se a preclusão. A pretensão de ver analisada a habitualidade das atividades ensejadoras das respectivas rubricas implicaria, necessariamente, o reexame do acervo probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. 3. A decisão monocrática agravada aplicou o enunciado da Súmula 83/STJ ao entender pela incidência de contribuição previdenciária sobre horas extras e adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, o que se coaduna com a jurisprudência dominante desta Corte. Ademais, a parte agravante, contudo, não opôs embargos de declaração contra a decisão monocrática para suscitar o debate específico sobre outras verbas que, segundo alega, não estariam abrangidas pelo mesmo entendimento sumular ou que demandariam análise distinta. Tal omissão impede a análise pormenorizada dessas outras rubricas em sede de agravo interno, configurando-se a preclusão. 4. A tese referente à suposta violação do art. 110 do CTN não foi objeto de debate e deliberação explícita pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. A ausência do indispensável prequestionamento inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial quanto ao ponto, nos termos da Súmula 211/STJ. 5. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a revisão do quantum fixado a título de honorários advocatícios, bem como a aferição da proporcionalidade da sucumbência, demandam, em regra, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, salvo em hipóteses excepcionais de valor irrisório ou exorbitante, não configuradas no caso. 6. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por SUPERMERCADO LUCIANO DAS NEVES LTDA, SUPERMERCADO MATA DA PRAIA LTDA. e AUTO SERVIÇO PERIM LTDA contra decisão monocrática da lavra do eminente Ministro Herman Benjamin, que conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento tão somente para afastar a multa processual imposta com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973. Eis o teor do decisum, no que interessa: "Cumpre registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pelas recorrentes. Da leitura atenta do Voto condutor, vê-se que o Tribunal de origem manifestou-se de maneira clara e embasada acerca das questões relevantes para o deslinde do conflito. Dessa forma, correta a rejeição dos Embargos de Declaração ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas. Por conseguinte, deve-se concluir não ter havido ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973. O Colegiado originário afastou expressamente a ocorrência de decisão citra petita, nestes termos (fl. 2.049, grifei): "(..) No caso, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser corrigida. No voto, às fls.754, lê-se: (..) Como se observa, não há omissão. O que existe é uma petição inicial mal elaborada, sem causa de pedir específica, em desconformidade com o disposto no artigo 282, do CPC. Os fundamentos jurídicos expostos, ao contrário do que sustenta a embargante, não conduzem logicamente ao pedido. (..) Por outro lado, para rever a conclusão supra, seria imperiosa a incursão no conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nessa linha: (..) Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, "incide a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de horas extras e de adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade" (AgInt no AREsp 2.474.505/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29.5.2024). A propósito: (..) Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. Relativamente ao salário-maternidade, inexiste interesse processual das recorrentes, porquanto o órgão julgador, em juízo de retratação (fl. 2.793), afastou a incidência do tributo. Quanto aos demais pontos suscitados, verifica-se a ausência de prequestionamento. Incide a Súmula 211/STJ. No mais, a revisão do valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de honorários de sucumbência somente é admissível em situações excepcionais, quando revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. No caso dos autos, entretanto, não comporta a exceção pretendida, porquanto os honorários foram fixados em patamar razoável. Incide, assim, a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: (..) Por fim, no que se refere à multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, o recurso prospera, consoante a orientação contida na Súmula 98/STJ ("Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório"). Ilustrativamente: (..)" No presente Agravo Interno, as agravantes alegam, preliminarmente, a não incidência da Súmula 7/STJ para a análise da negativa de prestação jurisdicional e do julgamento citra petita, afirmando que a matéria está delineada no acórdão recorrido. Insistem na omissão do Tribunal de origem quanto à análise da habitualidade das verbas, à luz do Tema 20 da Repercussão Geral do STF. Questionam a aplicação da Súmula 83/STJ, argumentando que não há julgamento repetitivo sobre todas as verbas discutidas e que o STF tem revisto entendimentos. Defendem o prequestionamento das matérias e a não incidência da Súmula 7/STJ para a análise da natureza das verbas e da violação ao art. 110 do CTN. Por fim, reiteram o pedido de majoração dos honorários advocatícios, afastando a Súmula 7/STJ. Pugnam pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento do Agravo Interno para que o Recurso Especial seja conhecido e provido integralmente. O prazo para contrarrazões transcorreu in albis. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE DIVERSAS VERBAS TRABALHISTAS. SENTENÇA CITRA PETITA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A DETERMINADAS VERBAS. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. AFERIÇÃO DA CORREÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À MÁ FORMULAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR ESPECÍFICA PARA AS VERBAS DITAS OMITIDAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. HABITUALIDADE DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. QUESTÃO FÁTICA NÃO DEFINIDA EXAUSTIVAMENTE NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ PELA DECISÃO MONOCRÁTICA. ANÁLISE DE CONJUNTO DE VERBAS. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DEBATE ESPECÍFICO DAS DEMAIS VERBAS. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 110 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO DO VALOR OU DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A parte recorrente, ao se deparar com suposta omissão na sentença de primeiro grau quanto à análise de determinadas verbas, deveria ter manejado os competentes embargos de declaração para instar o pronunciamento do juízo monocrático. A interposição direta de recurso de apelação, sem o prévio esgotamento da via dos aclaratórios na origem para suprir o alegado vício, acarreta a preclusão da matéria. Outrossim, o Tribunal de origem, ao analisar a questão, consignou que a petição inicial teria sido mal elaborada e desprovida de causa de pedir específica em relação às verbas pretensamente omitidas. A revisão dessa conclusão, para se aferir a ocorrência ou não do julgamento citra petita, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. A definição acerca da habitualidade no pagamento das diversas rubricas salariais, para fins de incidência da contribuição previdenciária, constitui questão eminentemente fática. Não tendo a sentença de primeiro grau se debruçado exaustivamente sobre a caracterização da habitualidade para cada uma das verbas controvertidas, e não tendo a parte recorrente oposto embargos de declaração para provocar o específico pronunciamento judicial sobre tal aspecto fático, operou-se a preclusão. A pretensão de ver analisada a habitualidade das atividades ensejadoras das respectivas rubricas implicaria, necessariamente, o reexame do acervo probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. 3. A decisão monocrática agravada aplicou o enunciado da Súmula 83/STJ ao entender pela incidência de contribuição previdenciária sobre horas extras e adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, o que se coaduna com a jurisprudência dominante desta Corte. Ademais, a parte agravante, contudo, não opôs embargos de declaração contra a decisão monocrática para suscitar o debate específico sobre outras verbas que, segundo alega, não estariam abrangidas pelo mesmo entendimento sumular ou que demandariam análise distinta. Tal omissão impede a análise pormenorizada dessas outras rubricas em sede de agravo interno, configurando-se a preclusão. 4. A tese referente à suposta violação do art. 110 do CTN não foi objeto de debate e deliberação explícita pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. A ausência do indispensável prequestionamento inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial quanto ao ponto, nos termos da Súmula 211/STJ. 5. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a revisão do quantum fixado a título de honorários advocatícios, bem como a aferição da proporcionalidade da sucumbência, demandam, em regra, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, salvo em hipóteses excepcionais de valor irrisório ou exorbitante, não configuradas no caso. 6. Agravo interno não provido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, passo a examinar o mérito. A irresignação não merece prosperar. Os agravantes insistem na tese de que o julgamento de primeiro grau teria sido citra petita, por não ter analisado expressamente todas as verbas elencadas na petição inicial, notadamente o auxílio creche, o auxílio doença, o transporte coletivo e o vale transporte. Conforme consignado na decisão monocrática agravada, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao julgar a apelação e, posteriormente, os embargos de declaração opostos pelas ora agravantes, foi categórico ao afirmar que tais verbas não foram objeto de questionamento específico e fundamentado na petição inicial, a qual foi considerada "mal elaborada, sem causa de pedir específica, em desconformidade com o disposto no artigo 282, do CPC". Ocorre que, compulsando os autos, verifica-se que as recorrentes, diante da sentença de primeiro grau (fls. 1590-1613), que efetivamente não se pronunciou sobre as referidas verbas (auxílio creche, auxílio doença, transporte coletivo e vale transporte), interpuseram diretamente o recurso de apelação (fls. 1618 e seguintes), no qual arguiram a suposta nulidade por julgamento citra petita. Não houve, contudo, a prévia oposição de embargos de declaração em face da sentença com o fito de sanar a alegada omissão do juízo monocrático. A ausência de oposição de embargos de declaração para suprir omissão do julgado de primeira instância, antes da interposição do recurso de apelação, acarreta a preclusão da matéria. Caberia à parte, sentindo-se prejudicada pela omissão, provocar o juízo sentenciante a se manifestar sobre o ponto, o que não ocorreu. De outra banda, cumpre registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pelas recorrentes. Ademais, e como bem pontuado na decisão agravada, a análise da correção ou não da conclusão do Tribunal de origem - de que a petição inicial seria inepta ou mal formulada quanto a essas verbas específicas, carecendo de causa de pedir e pedido claros - demandaria, inevitavelmente, uma incursão aprofundada no conjunto fático-probatório dos autos, em especial na própria peça exordial e no contexto em que os pedidos foram deduzidos. Tal procedimento é vedado em sede de Recurso Especial, conforme o entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. Portanto, seja pela preclusão da alegação de vício na sentença, seja pelo óbice da Súmula 7/STJ, não há como acolher a pretensão das agravantes neste ponto. Na sequência, as agravantes argumentam que a decisão monocrática não teria considerado a necessidade de análise da habitualidade para a incidência da contribuição previdenciária, citando o Tema 20 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. A questão referente à habitualidade ou não do pagamento das diversas verbas discutidas nos autos, para fins de definir sua natureza remuneratória e, consequentemente, a incidência da contribuição previdenciária, é matéria de fato. A sentença de primeiro grau (fls. 1590-1613), embora tenha feito menções genéricas à habitualidade ao tratar de algumas rubricas, não definiu, de forma individualizada e exaustiva para cada uma das verbas controvertidas, se, no caso concreto das empresas autoras, os pagamentos ocorriam com a habitualidade necessária para caracterizar a natureza salarial. Mais uma vez, as recorrentes deixaram de opor embargos de declaração em face da sentença para instar o pronunciamento específico do juízo de primeiro grau sobre esse aspecto fático crucial para o deslinde da controvérsia em relação a cada verba. A interposição direta do recurso de apelação, sem o prévio esgotamento da instância ordinária para a clara definição desse pressuposto fático, implica a preclusão da discussão em seus contornos probatórios. Aferir, em sede de Recurso Especial, se as atividades que ensejaram o pagamento das respectivas rubricas foram ou não praticadas com habitualidade, ou se os pagamentos foram meramente eventuais e desvinculados do salário, demandaria o reexame aprofundado do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. A decisão monocrática agravada, ao analisar a pretensão de afastamento da contribuição previdenciária incidente sobre um conjunto de verbas - especificamente horas extras e os adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade -, aplicou o óbice da Súmula 83/STJ. Fundamentou-se no entendimento de que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, ao manter a incidência sobre tais parcelas, encontrava-se em sintonia com a jurisprudência pacífica e consolidada deste Superior Tribunal de Justiça acerca da natureza remuneratória dessas verbas e da consequente sujeição à tributação previdenciária. De fato, não há reproche a incidir sob esse ponto, conforme julgados infra: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS (COTA PATRONAL). ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Este Superior Tribunal tem posicionamento consolidado segundo o qual incide a contribuição previdenciária, cota patronal, sobre os valores pagos a título de férias gozadas. Precedentes. 3. Consolidou-se na Primeira Seção desta Corte Superior o entendimento de que, em razão da natureza remuneratória, incide a contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência; as horas extras e seu respectivo adicional. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2.088.189/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 7/12/2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS. NOTURNO, PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E DE TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA. ADICIONAIS DE DIFÍCIL ACESSO E DE REPRESENTAÇÃO. LEI LOCAL. EXAME. INVIABLIDADE. 1. Consolidou-se na Primeira Seção desta Corte Superior o entendimento de que, em razão da natureza remuneratória, incide a contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência; as horas extras e seu respectivo adicional. Precedentes. 2. A base de cálculo da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas denominadas adicional de difícil acesso e de representação foi dirimida pelo Tribunal a quo com base na Lei Municipal n. 88/2003, o que torna inviável a análise da impugnação feita em recurso especial, nos termos da Súmula 280 do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.795.147/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1º/7/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE: FALTAS JUSTIFICADAS, ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, HORAS-EXTRAS, NOTURNO E SOBREAVISO, GRATIFICAÇÃO NATALINA E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (..) 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à incidência de contribuição previdenciária patronal sobre as faltas justificadas e adicionais de horas-extras, noturno, periculosidade, insalubridade e sobreaviso; bem como sobre os valores pagos a título de gratificação natalina e décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Precedentes: AgInt no REsp 1953384/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 01/02/2022; AgInt no REsp 1836478/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1566704/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2.009.788/RS, Rel. Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, DJe 25/5/2022) De outra banda, as agravantes arrolaram uma gama mais ampla de verbas sobre as quais pretendiam o reconhecimento da não incidência da contribuição. Contudo, em face da decisão monocrática que aplicou a Súmula 83/STJ de forma agrupada para as verbas ali expressamente mencionadas, as recorrentes não se valeram da via dos embargos de declaração para instar um pronunciamento específico e individualizado sobre cada uma das demais verbas que, segundo suas alegações, não estariam cobertas pelo mesmo entendimento sumulado ou que, por suas particularidades, exigiriam uma análise distinta e aprofundada. A ausência dessa provocação específica, por meio do recurso integrativo cabível, impede que, neste momento processual, seja realizada uma análise pormenorizada de cada uma das outras rubricas não expressamente detalhadas na decisão monocrática sob o enfoque da Súmula 83/STJ. Operou-se, portanto, a preclusão consumativa no que tange à forma como a questão foi decidida monocraticamente em relação ao conjunto de verbas ali explicitamente tratado. No que concerne à suposta ofensa ao art. 110 do Código Tributário Nacional, a decisão monocrática agravada consignou a ausência de prequestionamento, aplicando o óbice da Súmula 211/STJ. negand De fato, não se extrai debate explícito e específico acerca da tese vinculada ao referido dispositivo legal. As recorrentes, mesmo após a oposição dos aclaratórios perante a Corte Regional, não obtiveram o pronunciamento sobre a alegada impossibilidade de a lei tributária alterar o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, no contexto das verbas discutidas. A mera menção ao dispositivo legal nas razões recursais não é suficiente para configurar o prequestionamento, sendo imprescindível que o Tribunal a quo emita juízo de valor sobre a tese jurídica correspondente. Ausente tal requisito, inviável o exame da matéria em sede de Recurso Especial. Por fim, quanto à pretensão de majoração da verba honorária, a decisão monocrática aplicou o óbice da Súmula 7/STJ, por entender que os honorários foram fixados em patamar razoável pelas instâncias ordinárias e que a revisão do quantum arbitrado só seria admissível em situações excepcionais de valor manifestamente irrisório ou excessivo. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a revisão do valor arbitrado a título de honorários de sucumbência, bem como a aferição da proporcionalidade da derrota e vitória de cada litigante para fins de distribuição dos ônus, implica, como regra, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. (..) HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. LIMITES DO CPC/1973. MAJORAÇÃO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (..) 8. Vencida ou vencedora a Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários advocatícios não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 9. Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ. 10. O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba de honorários, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, aos quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. Nesses casos, o STJ atua na revisão da referida verba somente quando esta for de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura na presente hipótese. 11. A pretendida majoração dos honorários importa nova avaliação dos parâmetros dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973, ou seja, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Tarefas, contudo, incabíveis na via eleita, consoante a Súmula 7/STJ. 12. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 13. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.925.583/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/8/2021) Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto.