AREsp 3024570 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em fundamento autônomo (ausência de demonstração de direito líquido e certo quanto ao abono assiduidade e ao vale-transporte pago em pecúnia) que não foi impugnado pelo recorrente, e porque não houve...

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Parties
Agravante: The Pet"s Brasil Ltda.; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contribuição Previdenciária Patronal, Base De Cálculo, Abono Assiduidade, Vale Transporte Pago Em Pecúnia, Restituição E Compensação Tributária, Prequestionamento, Súmulas 283 STF E 211 STJ
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Patronal Base De Cálculo Abono Assiduidade Vale Transporte Pago Em Pecúnia +3 more

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Parties

The Pet"s Brasil Ltda.

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuições previdenciárias sobre abono assiduidade e vale-transporte pago em pecúnia
  2. 2 Caracterização de verbas como indenizatórias (aviso prévio indenizado, primeiros 15 dias de afastamento, salário-maternidade) e exclusão da base de cálculo
  3. 3 Possibilidade de restituição administrativa direta versus precatórios e compensação tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em fundamento autônomo (ausência de demonstração de direito líquido e certo quanto ao abono assiduidade e ao vale-transporte pago em pecúnia) que não foi impugnado pelo recorrente, e porque não houve pré-questionamento de dispositivos federais indicados, aplicando-se, respectivamente, a Súmula 283 do STF e a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.