AREsp 1830450 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a orientação firmada pelo STJ em regime de recursos repetitivos, e a jurisprudência desta Corte consolidou a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade, não havendo...

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Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contribuição Previdenciária Patronal, Adicional De Insalubridade, Horas Extras, Adicional Noturno, Adicional De Periculosidade, Compensação De Indébito Tributário, Jurisprudência De Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário Contribuição Previdenciária Patronal Adicional De Insalubridade Horas Extras Adicional Noturno Adicional De Periculosidade Compensação De Indébito Tributário +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre adicional de insalubridade
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial em face de acórdão alinhado com jurisprudência de recursos repetitivos do STJ
  3. 3 Natureza jurídica das verbas (indenizatórias versus remuneratórias) para fins de contribuição previdenciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a orientação firmada pelo STJ em regime de recursos repetitivos, e a jurisprudência desta Corte consolidou a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade, não havendo razão para a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se