REsp 1920010 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelaCRC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMTÍCIOS LTDA., com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 474): MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. HORAS EXTRAS. ABONO DE FALTAS POR ATESTADO MÉDICO. 1. Não incide contribuição previdenciária patronal sobre o salário- maternidade. 2. É legítima a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores recebidos a título de horas extras e abono de faltas por atestado médico. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 499/501). Nas razões de recurso (e-STJ fls. 509/525), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 22, I, da Lei n.8.212/1991, e dos arts. 457 e 458da CLT, ao argumento de não incidência decontribuição previdenciária patronal nos valores pagos aos empregados em caso de falta justificada por atestado médico, pois essa verba teria caráter indenizatório. As contrarrazões foram oferecidas às e-STJ fls. 5626/564. O recurso foi admitido à e-STJ fl. 575. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial em manifestação que possui a seguinte ementa (e-STJ fl. 597): EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALTAS ABONADAS POR ATESTADO MÉDICO. NATUREZA DE VERBA SALARIAL.INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA Nº 83/STJ. 1 - "O acórdão regional recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que incide a contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de faltas justificadas pela apresentação de atestados médicos, pois, ainda que não haja a efetiva prestação laboral ou a permanência à disposição do empregador, o vínculo empregatício permanece intacto." (AgInt no REsp 1606976/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017). Precedentes. Súmula 83/STJ. 2 - Parecer pelo não conhecimento do recurso especial. Passo a decidir. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado 3 do Plenário do STJ). Considerado isso, importa mencionar que o recurso especial teve origem em mandado de segurança (e-STJ fls. 3/13), cuja ordem foi denegada em primeiro grau de jurisdição (e-STJ fls. 405/412). O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação (inexigibilidade da contribuição previdenciária na rubrica Salário-maternidade). No que diz respeito ao pedido aqui examinado, a Cortea quonegou provimento ao apelo. Destaco do voto condutor doacórdão recorrido (e-STJ fls. 478/479): Faltas justificadas (abono de faltas por atestado médico) Quanto à incidência de contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração paga por faltas abonadas por atestado médico, assim dispõe o Decreto n.º 27.048, de 1949, que aprovou o regulamento da Lei n.º 605, de 1949: Art 11. Perderá a remuneração do dia de repouso o trabalhador que, sem motivo justificado ou em virtude de punição disciplinar, não tiver trabalhado durante toda a semana, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho. (..) Art 12. Constituem motivos justificados: (..) f) a doença do empregado devidamente comprovada, até 15 dias, caso em que a remuneração corresponderá a dois terços da fixada no art. 10. § 1º A doença será comprovada mediante atestado passado por médico da empresa ou por ela designado e pago. (..) Como se vê, as faltas abonadas por atestado médico possuem natureza remuneratória, integrando, portanto, a base de cálculo da contribuição. No entanto, questão diversa diz respeito à remuneração paga pela empresa nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado por incapacidade (doença ou acidente) nos termos do art. 60 da Lei n.º 8.213, de 1991, caso em que se reconhece a natureza indenizatória da verba, por não consubstanciar contraprestação a trabalho (STJ, REsp 1.230.957 / RS, Primeira Seção, DJe 18-03-2014). Em conclusão, não há como ser negada a possibilidade de incidência de contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração correspondente ao abono de faltas por atestado médico. Impõe-se, quanto ao ponto, negar provimento à apelação. Pois bem. O recurso não merece prosperar. De fato, "aorientação firmada por esta Corte Superior sobre o tema é no sentido de que "incide a contribuição previdenciária sobre "os atestados médicos em geral", porquanto a não incidência de contribuição previdenciária em relação à importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença não pode ser ampliada para os casos em há afastamento esporádico, em razão de falta abonada" (AgRg no REsp 1.476.207/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21/8/2015)"(AgInt no REsp 1603338/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017). No mesmo sentido, destaco: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ATESTADO MÉDICO. INCIDÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Consolidou-se na Seção de Direito Público desta Corte o entendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre férias usufruídas, adicional de insalubridade e período abonado com atestado médico. Precedentes. 3. Hipótese em que, na decisão impugnada, em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, reconheceu-se a incidência de contribuição previdenciária sobre férias gozadas, adicional de insalubridade e atestado médico. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.849.126/SC, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 23/09/2020). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS.489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.ATESTADOS MÉDICOS EM GERAL. FALTA ABONADA. AFASTAMENTO ESPORÁDICO. INCIDÊNCIA. 1. Não se configura a alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que incide contribuição previdenciária sobre horas extras, salário-maternidade, salário-paternidade, férias gozadas e adicional noturno, de periculosidade e insalubridade, por possuírem natureza remuneratória. 3. Incide a contribuição previdenciária sobre "os atestados médicos em geral", porquanto a não incidência de contribuição previdenciária em relação à importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença não pode ser ampliada para os casos em que há afastamento esporádico, em razão de falta abonada. Precedente: AgRg no REsp 1.476.604/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/11/2014. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1.770.503/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 19/11/2018). Incide, portanto, a Súmula 83 do STJ (não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida), que "não se aplica apenas aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "c" do art. 105, III, da CF, sendo aplicável também aos recursos fundados na alínea "a"" (AgInt no AREsp 895.402/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 30/8/2016). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se.