REsp 1923082 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno (fls. 496/503) apresentado contra decisão monocrática sintetizada na seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TRIBUATÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O VALE-TRANSPORTE, MESMO QUE PAGO EM PECÚNIA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. A agravante alega que "a pretensão recursal da contribuinte não se volta à incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de auxílios transporte e alimentação, mas sim sobre a cota parte descontada dos beneficiários de tais pagamentos". Prossegue asseverando que "a importância descontada do salário do empregado, para custeio do vale-transporte tem inequívoca natureza salarial, tanto que denominado "desconto de salário"".Requer seja provido o recurso. Intimada para apresentar resposta, a agravada quedou-se inerte. É o relatório. Decido. As razões do agravo interno são procedentes, de sorte que, em juízo de retratação, há reconsiderar-se a decisão monocrática de fls. 480/482. Passo a proceder a novo exame dorecurso especial. Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo n. 3/STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado "objetivando a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre o valor descontado de seus empregados a título de custeio compartilhado do vale-transporte e do vale-alimentação". A Corte de origem, ao negar provimento ao recurso de apelação interposto pela impetrante, ponderou da seguinte forma: Discute-se, entretanto, se o valor correspondente à participação do trabalhador no auxílio alimentação, descontado do seu salário, deve ou não integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do art. 22 da Lei 8.212/91. A respeito, entendo que a conclusão é positiva, pois se trata de parcela da remuneração do empregador, paga a ele, mas descontada do seu salário para ressarcir o empregador da aquisição antecipada na parcela que cabe ao trabalhador arcar. Ainda que essa parcela seja destinada à aquisição do vale transporte, não perde a natureza do seu pagamento, salarial e, portanto, incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária. Os descontos realizados na remuneração dos empregados, a título de participação no custeio do vale-transporte e do vale-alimentação, constituem ônus que são suportados pelo próprio funcionário. Assim, tratando-se de despesas que suportadas pelo empregado, não possuem, qualquer natureza indenizatória, que possa levar a exclusão da base de cálculo das exações previstas art.22, incisos I e II, da Lei nº 8.212/1991. Ao contrário, caso não houvesse o desconto, o empregador receberia sua remuneração, ou salário, integralmente, e pagaria aoempregador sua participação nas despesas de deslocamento para trabalhar. O mesmo raciocínio aplica-se ao auxílio-alimentação, no que diz respeito ao desconto da parcela que cabe ao trabalhador arcar. No mandado de segurança nº 5001521-98.2019.404.7203/SC, com a mesma controvérsia destes autos, compartilhei do entendimento exposto nas informações da autoridade impetrada, prestadas no Evento 26 daquele feito, as quais, por oportunas, transcrevo a seguir: Mas os 6% de salário-base que podem ser descontados do empregado a título de vale-transporte não constituem indenização. Configura-se em despesa do funcionário, como as demais que suporta tem sua vida, como moradia, roupas, alimentação, etc., e que o legislador não atribuiu ao empregador o ônus de financiar. Então, não há que se falar em natureza indenizatória desses descontos, visto que nada mais se trata do que o próprio funcionário pagando por uma parte do seu transporte. Destarte, se a tese defendida pela autora vier a prosperar, outros descontos suportados pelo trabalhador também seriam abatidos da base de cálculo das exações previstas art. 22, incisos I e II, da Lei nº 8.212/1991. Ao final, as mesmas deixariam de incidir sobre a remuneração bruta e passariam a ser apuradas somente sobre a remuneração líquida do segurado empregado, em total desacordo com a lei e a Constituição Federal. Em conclusão, tendo em vista que tais descontos não tem natureza jurídica de indenização, mas, sim de despesa suportada pela empregado, a sentença que denegou a segurança pleiteada pela impetrante deve ser mantida. Verifica-se que o Tribunala quoconcluiu que não cabe à contribuinte/empresa pretender que a contribuição previdenciária incida apenas sobre o valor líquido da remuneração dos segurados empregados após o desconto do montante das parcelas de cota de participação dos trabalhadores, a título de vale-transporte ede vale-alimentação. No mesmo sentido, no REsp 1.902.565/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, firmou orientação no sentido de que o montante retido a título de contribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Com efeito, embora o crédito da remuneração e a retenção da contribuição previdenciária possam, no mundo dos fatos, ocorrer simultaneamente, no plano jurídico as incidências são distintas, pois o montante retido deriva da remuneração do empregado, conserva ele a natureza remuneratória, razão pela qual integra também a base de cálculo da cota patronal. Na espécie, o fato de o empregador reter os valores descontados aos empregados correspondentes à participação destes no custeio de vale-transporte ede vale-alimentação não retira a titularidade dos empregados de tais verbas remuneratórias. Por consequência, em decorrência de sua natureza remuneratória, tais valores devem constituir a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. A respeito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DO MONTANTE RETIDO, A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, de cuja petição inicial consta o pedido, nos termos em que formulado pela impetrante, para "não incluir os valores retidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Previdenciária dos seus empregados, na base de cálculo das contribuições previdenciárias cota patronal". Na sentença, o Juízo de 1º Grau denegou a segurança postulada. Interposta Apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, ao entendimento de que não cabe a empresa pretender que a contribuição previdenciária patronal incida apenas sobre o valor líquido das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, sendo devida pela empresa a contribuição previdenciária sobre o total dessas remunerações, considerado o valor bruto. Opostos Embargos Declaratórios, restaram eles rejeitados. No Recurso Especial, sob alegada violação aos arts.1.022 do CPC/2015 e 22, I, e 28 da Lei 8.212/91, a impetrante sustentou a nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração, por suposta existência de omissão não suprida pelo Tribunal de origem, e além disso, a não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores descontados dos segurados empregados a título de imposto de renda e contribuição previdenciária. Na decisão agravada, o Recurso Especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido, ensejando a interposição do presente Agravo interno, no qual a impetrante manifestou "que não há o que se contrapor quanto ao reconhecimento da inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC", mas impugnou os demais fundamentos da decisão agravada e reiterou, no tocante ao mérito da causa, as razões do Recurso Especial.III. "Com base no quadro normativo que rege o tributo em questão, o STJ consolidou firme jurisprudência no sentido de que não devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária "as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador" (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/3/2014, submetido ao art. 543-C do CPC). Por outro lado, se a verba possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição" (STJ, REsp 1.358.281/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/12/2014). IV. A contribuição previdenciária do empregado, como o próprio nomen iuris sugere, tem por contribuinte o obreiro, figurando o empregador como mero responsável tributário na relação jurídica (art. 30, I, a, da Lei 8.212/91). Embora o crédito da remuneração e a retenção da contribuição previdenciária possam, no mundo dos fatos, ocorrer simultaneamente, no plano jurídico as incidências são distintas. Uma vez que o montante retido deriva da remuneração do empregado, conserva ele a natureza remuneratória, razão pela qual integra também a base de cálculo da cota patronal. V. Idêntico raciocínio conduz à conclusão de que o imposto de renda retido na fonte não pode ser excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Nesse sentido: STJ, REsp 1.902.565/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/04/2021; REsp 1.898.707/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2021.VI. Agravo interno improvido.(AgInt no REsp 1936971/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 29/09/2021). Grifou-se. Diante do exposto, no exercício do juízo de retratação do agravo interno, reconsidero os termos da decisão monocrática de fls. 480/482 e, de acordo com a fundamentação acima exposta, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRIBUTÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO DE VALE-TRANSPORTE EDE VALE-ALIMENTAÇÃO. INCLUSÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RECONSIDERAR A DECISÃO MONOCRÁTICA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.