AREsp 2681899 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a corrigir nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria foi pacificada e publicada no Tema n. 1.342/STJ (REsp n. 2.191.479/SP), cuja tese afirma que a remuneração do aprendiz integra a base de cálculo das contribuições...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Contribuição Previdenciária Patronal, Menor Aprendiz, Tema N. 1.342/stj, Embargos De Declaração, Súmula N. 83/stj, Recurso Especial Não Conhecido
Tributário Processo Civil Contribuição Previdenciária Patronal Menor Aprendiz Tema N. 1.342/stj Embargos De Declaração Súmula N. 83/stj Recurso Especial Não Conhecido

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, inclusive GIIL-RAT e contribuições a terceiros.
  2. 2 Se o acórdão embargado omitiu-se quanto à afetação do Tema n. 1.342/STJ e à ordem de sobrestamento/suspensão dos processos que tratam do mesmo assunto, justificando integração do julgado.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a corrigir nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria foi pacificada e publicada no Tema n. 1.342/STJ (REsp n. 2.191.479/SP), cuja tese afirma que a remuneração do aprendiz integra a base de cálculo das contribuições indicadas, razão pela qual o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência desta Corte e os aclaratórios não podem ser usados para reexaminar matéria ou obter efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.