REsp 2254610 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026) Recurso Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido

Legal Issues

1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
2. 2 Incidência da contribuição previdenciária patronal sobre verbas pagas por acordo coletivo
3. 3 Incidência da contribuição previdenciária sobre verbas pagas por liberalidade do empregador

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que, com atenção às provas já juntadas, aprecie a natureza das verbas denominadas "indenização acordo coletivo" e, se necessário após tal análise, oportunize a produção da prova pericial requerida, em razão da possibilidade de tais verbas, quando pagas em parcela única e desvinculadas do salário por força de acordo coletivo, não integrarem a base de cálculo da contribuição previdenciária; manteve-se a incidência quanto às verbas por liberalidade que, na hipótese dos autos, ostentam natureza remuneratória.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que, com atenção às provas juntadas aos autos, constate a natureza da rubrica "indenização acordo coletivo" e, se ao final continuar sendo necessária, oportunize a produção da prova pericial requerida pela parte autora