CC 182053 - DECISAO

CC 182053 - DECISAO

Em observância à tese fixada pelo STF no Tema 994 (RE 1.089.282/AM), conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Comum para processar e julgar demandas que discutem o recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, mantendo-se, por sua vez, a competência da Justiça do Trabalho para questões referentes a servidores celetistas, com adequação da jurisprudência do STJ e nova interpretação do enunciado n. 222 da Súmula do STJ.

Parties
Autor: FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS - FESEMPRE; Réu: Município de SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conflito Conhecido
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência da Justiça Comum.
Legal Topics
Contribuição Sindical, Competência, Servidores Públicos Estatutários, Servidores Públicos Celetistas, Súmula 222/stj, Tema 994/stf
Processual Civil Tributário Direito Do Trabalho Contribuição Sindical Competência Servidores Públicos Estatutários Servidores Públicos Celetistas Súmula 222/stj +1 more

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Parties

FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS - FESEMPRE

Autor

Município de SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos
  2. 2 Aplicação da tese fixada no Tema 994 (RE 1.089.282/AM) do STF
  3. 3 Interpretação e adequação da Súmula n. 222/STJ em face do entendimento do STF

Ratio Decidendi

Em observância à tese fixada pelo STF no Tema 994 (RE 1.089.282/AM), conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Comum para processar e julgar demandas que discutem o recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, mantendo-se, por sua vez, a competência da Justiça do Trabalho para questões referentes a servidores celetistas, com adequação da jurisprudência do STJ e nova interpretação do enunciado n. 222 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência da Justiça Comum.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência da Justiça Comum.
  • Publique-se.