REsp 2074998 - DECISAO

REsp 2074998 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não apreciou nem manifestou juízo de valor sobre a aplicação do dispositivo federal apontado (art. 605 da CLT), o que inviabiliza a via especial nos termos da Súmula 282/STF e da jurisprudência do STJ; não foi suscitada omissão via art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARAGUATINS; Autor/recorrido: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE - CNTS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contribuição Sindical, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Cobrança Compulsória (período 2013 2017)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Contribuição Sindical Prequestionamento Súmula 282/stf Cobrança Compulsória (período 2013 2017)

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUATINS

Recorrente

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE - CNTS

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da cobrança da contribuição sindical de servidores públicos no período 2013-2017
  2. 2 Aplicação do art. 605 da CLT quanto à exigência de edital específico
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não apreciou nem manifestou juízo de valor sobre a aplicação do dispositivo federal apontado (art. 605 da CLT), o que inviabiliza a via especial nos termos da Súmula 282/STF e da jurisprudência do STJ; não foi suscitada omissão via art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.