AREsp 2902521 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou as questões referentes aos arts. 99, § 2º, e 317 do CPC apesar de instado por embargos de declaração, e a parte recorrente não indicou nas razões do recurso especial a violação do art. 1.022 do CPC, incidindo assim o óbice da Súmula n. 211/STJ que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Contribuição Sindical, Prequestionamento, Súmula N. 211/stj
Tributário Processual Civil Contribuição Sindical Prequestionamento Súmula N. 211/stj

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Grande

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca dos arts. 99, § 2º, e 317 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 211/STJ por omissão do Tribunal a quo
  3. 3 Obrigatoriedade de indicar afronta ao art. 1.022 do CPC quando se invoca prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou as questões referentes aos arts. 99, § 2º, e 317 do CPC apesar de instado por embargos de declaração, e a parte recorrente não indicou nas razões do recurso especial a violação do art. 1.022 do CPC, incidindo assim o óbice da Súmula n. 211/STJ que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.