AREsp 3080395 - DECISAO

AREsp 3080395 - DECISAO

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca das questões suscitadas, configurando o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual não se examinou o mérito da alegação de omissão quanto à necessidade de inclusão do SISPML como litisconsorte passivo; procedeu-se, ainda, à majoração de honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LINHARES; Autor: SINDSAÚDE/ES; Parte Afetada: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LINHARES - SISPML
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (óbice De Prequestionamento Aplicado)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Contribuição Sindical, Litisconsórcio Passivo Necessário (art.114 Cpc), Prequestionamento E Óbices Das Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Sindical Contribuição Sindical Litisconsórcio Passivo Necessário (art.114 Cpc) Prequestionamento E Óbices Das Súmulas 282 E 356/stf Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

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Parties

MUNICIPIO DE LINHARES

Agravante

SINDSAÚDE/ES

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LINHARES - SISPML

Parte Afetada

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (óbice De Prequestionamento Aplicado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à matéria indicada
  2. 2 aplicação das Súmulas 282/STF e 356/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 alegação de necessidade de inclusão do SISPML como litisconsorte passivo com base no art.114 do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca das questões suscitadas, configurando o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual não se examinou o mérito da alegação de omissão quanto à necessidade de inclusão do SISPML como litisconsorte passivo; procedeu-se, ainda, à majoração de honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial