AREsp 683238 - DECISAO

AREsp 683238 - DECISAO

O acórdão concluiu que, nos termos do art. 605 da CLT e da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.120.616/PR), a constituição e exigibilidade do crédito relativo à contribuição sindical dependem da prévia publicação dos editais em jornais de grande circulação local; como a publicação exigida não restou demonstrada nos autos (houve apenas publicação no Diário Oficial), o crédito é inexigível, atraindo a aplicação da jurisprudência e a negativa de provimento do recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - C S P B; Agravado: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuição Sindical, Art. 605 Da CLT (publicação De Editais), Exigibilidade Do Crédito Tributário, Remessa Necessária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Tributário Direito Sindical Processo Civil Contribuição Sindical Art. 605 Da CLT (publicação De Editais) Exigibilidade Do Crédito Tributário Remessa Necessária Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - C S P B

Agravante

ESTADO DO CEARÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a publicação apenas no Diário Oficial supre a exigência do art. 605 da CLT relativa à notificação por editais em jornais de grande circulação local
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto a pedidos formulados (art. 535, II, CPC/1973)
  3. 3 Se a contribuição sindical é exigível diante da ausência de publicação nos jornais de grande circulação local

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que, nos termos do art. 605 da CLT e da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.120.616/PR), a constituição e exigibilidade do crédito relativo à contribuição sindical dependem da prévia publicação dos editais em jornais de grande circulação local; como a publicação exigida não restou demonstrada nos autos (houve apenas publicação no Diário Oficial), o crédito é inexigível, atraindo a aplicação da jurisprudência e a negativa de provimento do recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se.