AREsp 1811195 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; no mérito do aresto recorrido, entendeu-se que não subsiste a obrigação legal do Município de efetuar o desconto em folha e repassar a contribuição sindical em razão das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 e pela MP 873/2019.

Parties
Agravante: CATARINA MARIA FERNANDES; Agravado: MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS; Sindicato Interessado: SINSEP-DB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contribuição Sindical, Repasse De Desconto Em Folha, Registro Sindical, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Trabalho Direito Sindical Direito Administrativo Processo Civil Contribuição Sindical Repasse De Desconto Em Folha Registro Sindical Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CATARINA MARIA FERNANDES

Agravante

MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS

Agravado

SINSEP-DB

Sindicato Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do ente público de descontar em folha e repassar contribuição sindical
  2. 2 Existência jurídica/regularidade do sindicato e efeitos do registro no RCPJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; no mérito do aresto recorrido, entendeu-se que não subsiste a obrigação legal do Município de efetuar o desconto em folha e repassar a contribuição sindical em razão das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 e pela MP 873/2019.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial