CC 148519 - ACORDAO

CC 148519 - ACORDAO

Em consonância com a tese fixada pelo STF no Tema 994 (RE 1.089.282/AM), decidiu-se que compete à Justiça Comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, ao passo que a Justiça do Trabalho é competente para as demandas envolvendo servidores celetistas; por conseguinte, a Súmula 222/STJ passa a ser interpretada apenas para abarcar situações relativas a servidores públicos estatutários.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ITAÚBA - MT; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE COLÍDER - MT; Impetrante: FEDERAÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - FESSP/MT; Impetrado: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA - MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão/primeira Seção
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Comum
Legal Topics
Contribuição Sindical, Competência Jurisdicional, Servidores Públicos (estatutários E Celetistas), Súmula 222/stj, Tema 994 (re 1.089.282/am)
Processual Civil Tributário Constitucional Contribuição Sindical Competência Jurisdicional Servidores Públicos (estatutários E Celetistas) Súmula 222/stj Tema 994 (re 1.089.282/am)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ITAÚBA - MT

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE COLÍDER - MT

Suscitado

FEDERAÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - FESSP/MT

Impetrante

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA - MT

Impetrado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão/primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos
  2. 2 Distinção de competência entre servidores públicos estatutários e celetistas após EC n. 45/2004
  3. 3 Alcance da ADI 3395 e interpretação do art. 114, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Em consonância com a tese fixada pelo STF no Tema 994 (RE 1.089.282/AM), decidiu-se que compete à Justiça Comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, ao passo que a Justiça do Trabalho é competente para as demandas envolvendo servidores celetistas; por conseguinte, a Súmula 222/STJ passa a ser interpretada apenas para abarcar situações relativas a servidores públicos estatutários.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Comum

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente a Justiça Comum para as demandas sobre contribuição sindical de servidores públicos estatutários
  • Suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão identificada, nos termos indicados nos autos