REsp 1924023 - DECISAO

REsp 1924023 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por questões de admissibilidade: o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ quanto à sujeição passiva da contribuição sindical e quanto à atualização e juros em débitos de natureza tributária (incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ); o recorrente não demonstrou violação de dispositivo de lei federal nem indicou o dispositivo legal atacado quanto à alegada contradição sobre a multa moratória, e deixou de impugnar a fundamentação dos embargos de declaração, havendo também óbice da Súmula 284 do STF para conhecimento de sua insurgência quanto a termo inicial e percentual de multa.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARARUAMA; Recorrido: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contribuição Sindical, Servidor Público, Sujeição Passiva, Correção Monetária E Juros De Mora, Multa Moratória, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Direito Administrativo Contribuição Sindical Servidor Público Sujeição Passiva Correção Monetária E Juros De Mora Multa Moratória Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997

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Parties

MUNICÍPIO DE ARARUAMA

Recorrente

SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a contribuição sindical prevista na CLT é devida por servidores públicos (celetistas ou estatutários)
  2. 2 Obrigação do Poder Público de efetuar desconto e repasse da contribuição sindical
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 à atualização de créditos de natureza tributária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por questões de admissibilidade: o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ quanto à sujeição passiva da contribuição sindical e quanto à atualização e juros em débitos de natureza tributária (incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ); o recorrente não demonstrou violação de dispositivo de lei federal nem indicou o dispositivo legal atacado quanto à alegada contradição sobre a multa moratória, e deixou de impugnar a fundamentação dos embargos de declaração, havendo também óbice da Súmula 284 do STF para conhecimento de sua insurgência quanto a termo inicial e percentual de multa.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se.