AREsp 2126429 - DECISAO

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Conhecido o agravo para possibilitar o exame do recurso especial, o Tribunal não conheceu do mérito do recurso especial e negou-lhe provimento em razão da ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais suscitados e pela inobservância do requisito do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RI/STJ; subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que a contribuição sindical era obrigatória aos servidores públicos ativos até a vigência da Lei 13.467/2017.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuição Sindical, Obrigatoriedade De Desconto Em Folha, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Aplicabilidade Da CLT a Servidores Estatutários, Multa Do Art. 600 Da CLT, Reforma Trabalhista (lei N. 13.467/2017)
Trabalhista Tributário Processual Civil Constitucional Contribuição Sindical Obrigatoriedade De Desconto Em Folha Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical por servidores públicos municipais
  2. 2 Aplicabilidade direta das normas da CLT a servidores estatutários municipais
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais (art. 600 CLT e art. 108, §1º CTN)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo para possibilitar o exame do recurso especial, o Tribunal não conheceu do mérito do recurso especial e negou-lhe provimento em razão da ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais suscitados e pela inobservância do requisito do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RI/STJ; subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que a contribuição sindical era obrigatória aos servidores públicos ativos até a vigência da Lei 13.467/2017.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se