REsp 1802739 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Validade da revogação, pela MP 774/2017, das disposições que permitiam a opção pela CPRB e consequente restabelecimento das contribuições sobre a folha
2. 2 Observância do princípio da anterioridade nonagesimal pela MP 774/2017
3. 3 Existência ou não de direito adquirido do contribuinte à manutenção do regime da CPRB por todo o ano calendário em razão do §13 do art.9 da Lei 12.546/2011

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por motivos processuais: a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 STF), indicou dispositivo legal inexistente (atraindo, por analogia, a Súmula 284 STF) e não demonstrou divergência jurisprudencial conforme exigido; no plano do mérito do acórdão recorrido, reconheceu-se que a MP 774/2017 revogou as hipóteses de opção pela CPRB e respeitou a anterioridade nonagesimal, restabelecendo o recolhimento sobre a folha no período de vigência da MP.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial
• Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ