REsp 2084839 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou dispositivo de lei federal capaz de sustentar expressamente a exclusão das remunerações pagas ao menor aprendiz da base de cálculo das contribuições, subsistindo a distinção entre menor assistido e menor aprendiz e sendo vedada interpretação extensiva do §4º do art.4º do Decreto-Lei n.2.318/1986 em razão da interpretação literal exigida para normas tributárias (art.111 CTN); assim, não houve comprovação de recolhimento indevido apto a justificar o conhecimento ou provimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Special (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Contribuição Social, Rat/sat, Menor Assistido, Menor Aprendiz, Fundamentação Recursal
Processual Civil Tributário Contribuição Social Rat/sat Menor Assistido Menor Aprendiz Fundamentação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Special (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a remuneração paga a menor aprendiz deve ser excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária e demais contribuições (RAT/SAT e terceiros)
  2. 2 Se a modalidade 'menor assistido' é equiparável à de 'menor aprendiz'
  3. 3 Deficiência na fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou dispositivo de lei federal capaz de sustentar expressamente a exclusão das remunerações pagas ao menor aprendiz da base de cálculo das contribuições, subsistindo a distinção entre menor assistido e menor aprendiz e sendo vedada interpretação extensiva do §4º do art.4º do Decreto-Lei n.2.318/1986 em razão da interpretação literal exigida para normas tributárias (art.111 CTN); assim, não houve comprovação de recolhimento indevido apto a justificar o conhecimento ou provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrido que não conheceu do recurso especial e, por consequência, a manutenção da decisão de denegação da segurança na origem.