AREsp 2498467 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) o art. 4 da LC 110/2001 não contém comando normativo apto a sustentar a tese de que a cobrança da contribuição deve cessar por exaurimento de finalidade; e (ii) a alegada violação do art. 97 do CTN reproduz princípio constitucional cuja apreciação cabe ao STF, razão pela qual não é admissível seu exame em Recurso Especial.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contribuição Social, LC 110/2001, FGTS, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 97 Do CTN, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Contribuição Social LC 110/2001 FGTS Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 97 Do CTN +1 more

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art. 4 da LC 110/2001 (caráter temporário da contribuição)
  3. 3 Alegada violação do art. 97 do CTN (princípio da legalidade tributária)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) o art. 4 da LC 110/2001 não contém comando normativo apto a sustentar a tese de que a cobrança da contribuição deve cessar por exaurimento de finalidade; e (ii) a alegada violação do art. 97 do CTN reproduz princípio constitucional cuja apreciação cabe ao STF, razão pela qual não é admissível seu exame em Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.