AREsp 2603939 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, concluindo pela não inexigibilidade da contribuição do art. 1º da LC 110/2001 (tendo em vista precedentes e declaração de constitucionalidade pelo STF), não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de afastar a decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido encontra-se alinhado com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante / Recorrente: Lepe Indústria e Comércio Ltda.; Agravada / Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contribuição Social, Inexigibilidade, Art. 1º Da LC N. 110/2001, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Contribuição Social Inexigibilidade Art. 1º Da LC N. 110/2001 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Lepe Indústria e Comércio Ltda.

Agravante / Recorrente

União

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade da contribuição social instituída pelo art. 1º da LC n. 110/2001
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Pretensão de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, concluindo pela não inexigibilidade da contribuição do art. 1º da LC 110/2001 (tendo em vista precedentes e declaração de constitucionalidade pelo STF), não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de afastar a decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido encontra-se alinhado com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática