AREsp 2684751 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo apreciou e fundamentou adequadamente a controvérsia (art. 489 CPC/2015), houve deficiência recursal por ausência de prequestionamento de matérias relevantes e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e pelo RISTJ; ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), razão pela qual mantém-se a decisão que reconheceu ser devidas as contribuições sociais incidentes sobre a remuneração do menor aprendiz.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial) / Julgado Agravo Interno Improvido; Manutenção Da Decisão Recorrida
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial e da decisão de origem que julgou improcedente o mandado de segurança
Legal Topics
Contribuição Social, Seguridade Social, Menor Aprendiz, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 83 E 211/stj
Processual Civil Direito Tributário Contribuição Social Seguridade Social Menor Aprendiz Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 83 E 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial) / Julgado Agravo Interno Improvido; Manutenção Da Decisão Recorrida

Legal Issues

  1. 1 Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, SAT/RAT e contribuições a terceiros referentes a valores pagos a menores aprendizes
  2. 2 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 CPC/2015 e RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo apreciou e fundamentou adequadamente a controvérsia (art. 489 CPC/2015), houve deficiência recursal por ausência de prequestionamento de matérias relevantes e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e pelo RISTJ; ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), razão pela qual mantém-se a decisão que reconheceu ser devidas as contribuições sociais incidentes sobre a remuneração do menor aprendiz.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial e da decisão de origem que julgou improcedente o mandado de segurança

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida