AREsp 2086161 - ACORDAO

AREsp 2086161 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional apresentou fundamentos concretos e suficientes; a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade; a parte agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes da decisão regional (incidência da Súmula 283/STF); e alterar o julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BRAZIMÓVEIS LTDA; Agravado/parte Agravada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Contribuição Social, Agroindústria, Princípio Da Colegialidade, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 22 a Da Lei 8.212/1991, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Contribuição Social Agroindústria Princípio Da Colegialidade Mandado De Segurança Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRAZIMÓVEIS LTDA

Agravante/recorrente

INSS

Agravado/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alegada violação do art. 22‑A da Lei 8.212/1991 (enquadramento como agroindústria)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional apresentou fundamentos concretos e suficientes; a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade; a parte agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes da decisão regional (incidência da Súmula 283/STF); e alterar o julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno