AREsp 1890570 - DECISAO
O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento porque não houve omissão na decisão recorrida, a matéria foi decidida sob fundamentação constitucional cuja reanálise implicaria usurpação de competência do STF e porque o reexame demandado implicaria revisão de provas e fatos vedada pela Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
- Legal Topics
- Contribuição Social, Art. 1º Da Lei Complementar Nº 110/2001, Finalidade E Desvio De Finalidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial
- 2 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento porque não houve omissão na decisão recorrida, a matéria foi decidida sob fundamentação constitucional cuja reanálise implicaria usurpação de competência do STF e porque o reexame demandado implicaria revisão de provas e fatos vedada pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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Judgment text and source record
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