REsp 1944640 - DECISAO

REsp 1944640 - DECISAO

Havendo entendimento do STF de que as contribuições destinadas ao financiamento dos serviços sociais autônomos têm natureza de contribuições sociais gerais, aplica-se a elas a multa prevista para créditos tributários; por essa razão, deu-se provimento ao Recurso Especial para declarar legal a incidência da multa moratória sobre a contribuição destinada ao SESI.

Parties
Recorrente: Parte devedora; Recorrido: SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão De Mérito No Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Contribuição Social, Multa Moratória, Natureza Jurídica Das Contribuições Ao Sesi/senai, Incidência De Multa Aplicável Aos Créditos Tributários, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuição Social Multa Moratória Natureza Jurídica Das Contribuições Ao Sesi/senai Incidência De Multa Aplicável Aos Créditos Tributários Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Parte devedora

Recorrente

SESI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão De Mérito No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de multa moratória sobre contribuições destinadas ao SESI
  2. 2 Natureza jurídica das contribuições destinadas ao financiamento dos serviços sociais autônomos (SESI, SENAI, SESC, SENAC)
  3. 3 Competência legal para cominação de penalidades acessórias (art. 97, V, CTN)

Ratio Decidendi

Havendo entendimento do STF de que as contribuições destinadas ao financiamento dos serviços sociais autônomos têm natureza de contribuições sociais gerais, aplica-se a elas a multa prevista para créditos tributários; por essa razão, deu-se provimento ao Recurso Especial para declarar legal a incidência da multa moratória sobre a contribuição destinada ao SESI.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para declarar legal a incidência da multa moratória no caso de cobrança da contribuição legal destinada ao SESI.
  • Publique-se.