AREsp 2388580 - ACORDAO

AREsp 2388580 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão agravada porque: (i) devem ser observados os requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; (ii) há entendimento pacífico sobre a legalidade e constitucionalidade do Decreto n.6.957/2009 quanto à fixação de critérios para cálculo da alíquota do SAT; e (iii) a alegação de vícios de legalidade e motivação no reenquadramento do grau de risco, por suposta falta de transparência nos dados e metodologia, exigiria ampla produção e análise de provas, o que é inviável na via recursal em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO SUPERPÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Contribuição Social, Seguro Contra Acidente Do Trabalho (sat), Grau De Risco, Admissibilidade De Recurso, Vícios De Legalidade E De Motivação, Exame De Provas Súmula 7
Processual Civil Tributário Contribuição Social Seguro Contra Acidente Do Trabalho (sat) Grau De Risco Admissibilidade De Recurso Vícios De Legalidade E De Motivação Exame De Provas Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SUPERMERCADO SUPERPÃO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos requisitos do recurso na vigência do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  2. 2 Legalidade e constitucionalidade da alteração da alíquota do SAT pelos critérios do Decreto n. 6.957/2009
  3. 3 Possível vício de legalidade/motivação no reenquadramento do grau de risco por falta de transparência dos dados, critérios e metodologia

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada porque: (i) devem ser observados os requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; (ii) há entendimento pacífico sobre a legalidade e constitucionalidade do Decreto n.6.957/2009 quanto à fixação de critérios para cálculo da alíquota do SAT; e (iii) a alegação de vícios de legalidade e motivação no reenquadramento do grau de risco, por suposta falta de transparência nos dados e metodologia, exigiria ampla produção e análise de provas, o que é inviável na via recursal em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.