REsp 1908367 - DECISAO

REsp 1908367 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão quanto à questão imprescindível da fixação dos honorários advocatícios conforme o decaimento da sucumbência, restou configurada ofensa ao art. 1022, II, do CPC/2015, o que impõe a nulidade do acórdão proferido nos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria suscitada nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: União Federal; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido. Anulada a decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria dos aclaratórios.
Legal Topics
Contribuição Social (funrural), Prescrição E Decadência, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Julgamento Extra Petita
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Contribuição Social (funrural) Prescrição E Decadência Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

União Federal

Recorrido

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios conforme decaimento das partes
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita quanto à repetição de indébito/restituição
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional (prescrição quinquenal vs decenal) e efeitos da LC 118/05

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão quanto à questão imprescindível da fixação dos honorários advocatícios conforme o decaimento da sucumbência, restou configurada ofensa ao art. 1022, II, do CPC/2015, o que impõe a nulidade do acórdão proferido nos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria suscitada nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido. Anulada a decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria dos aclaratórios.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região aprecie a matéria articulada nos embargos de declaração