REsp 1805750 - DECISAO

REsp 1805750 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem em não apreciar especificamente a alegação relativa à incidência da contribuição sobre empregador pessoa jurídica (art. 1.022, II, CPC/2015), o que justificou a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para nova decisão sobre a questão, nos termos do art. 255, §4º, I e III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: AGROPECUARIA SCHEFFER LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre a questão da incidência da contribuição sobre pessoa jurídica; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Contribuição Social (funrural), Incidência Sobre Empregador Pessoa Jurídica, Omissão Judicial (art. 1.022, II, Cpc/2015), Anulação De Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Contribuição Social (funrural) Incidência Sobre Empregador Pessoa Jurídica Omissão Judicial (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Anulação De Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem Prequestionamento

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Parties

AGROPECUARIA SCHEFFER LTDA - ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da incidência da contribuição sobre empregador pessoa jurídica (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 constitucionalidade e alcance da contribuição social instituída pela Lei 10.256/2001 quanto ao empregador rural pessoa física, e repercussões para o caso concreto

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem em não apreciar especificamente a alegação relativa à incidência da contribuição sobre empregador pessoa jurídica (art. 1.022, II, CPC/2015), o que justificou a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para nova decisão sobre a questão, nos termos do art. 255, §4º, I e III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre a questão da incidência da contribuição sobre pessoa jurídica; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre a questão articulada nos declaratórios.
  • Publique-se. Intimem-se.