AREsp 2945158 - DECISAO

AREsp 2945158 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Agravado: Cooperativa Agropecuária do Alto Paranaíba - COOPADAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Contribuição Social (funrural), Legitimidade Ativa Ad Causam, Levantamento De Depósito Judicial, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Contribuição Social (funrural) Legitimidade Ativa Ad Causam Levantamento De Depósito Judicial Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

Cooperativa Agropecuária do Alto Paranaíba - COOPADAP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 Ilegitimidade ativa da cooperativa para postular repetição de indébito em nome próprio
  3. 3 Possibilidade de levantamento de depósito judicial efetuado pela cooperativa quando obtém êxito na demanda